Departamento de Recursos Humanos · 5 de março de 2013
LEI Nº 2.161/2013.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.161/2013.
LEI Nº 2.161/2013.
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA DOS LOTES URBANOS, COM OU SEM RESIDÊNCIA EDIFICADA, PELO SEU PROPRIETÁRIO, A FIM DE AFASTAR DOENÇAS E OUTROS MALES OCASIONADOS EM VIRTUDE DA SUJEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica decretada a obrigação de limpeza dos lotes urbanos, com ou sem residência edificada, pelo seu proprietário, a fim de afastar doenças e outros males ocasionados pela sujeira, bem como, por roedores, insetos e animais peçonhentos.
Art. 2º- O Poder Executivo notificará o proprietário dos lotes que necessitam de limpeza, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetue a limpeza dos mesmos.
Art. 3º- Caso o proprietário do lote não efetue a limpeza, no prazo determinado na notificação, sofrerá multa de 10 (dez) VRF (valor referência fiscal).
Art. 4º- Em caso de reincidência, será cobrada em dobro a multa acima especificada.
Art. 5º- A fiscalização do cumprimento da presente Lei, bem como, a cobrança de multa, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração