Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2013
LEI Nº 2.183/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.183/2013
DATA: 03 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A MITRA DIOCESANA DE SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio conforme minuta anexa, para a MITRA DIOCESANA DE SINOP, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.084.478/0014-39, que em nosso município é representada pela Paróquia São Pedro Apóstolo, com sede à Avenida Natalino João Brescansin, nº. 1.592, Centro, município de Sorriso – MT.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em parcela única até o dia 10 de julho de 2013.
§ 1º - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados a cobertura de despesas com a realização de uma Missa Show em comemoração a Semana da Família.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
04.006 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
04.006.13- CULTURA
04.006.13.392- Difusão Cultural
04.006.13.392.0215.Cultura Viva
04.006.13.392.0215.2.038 – Realização de Eventos e Festas Culturais
04.006.13.392.0215.2.038.3370.41.00.00 (126) – CONTRIBUIÇÕES – R$ 30.000.00
Art. 4º - A Mitra Diocesana de Sinop, representada pela Paróquia São Pedro Apóstolo deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 15 de outubro de 2013.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração