Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI Nº 2.195, DE 27 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.195, DE 27 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira da Saudade do Distrito de Boa Esperança e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira da Saudade para incentivar a realização do 7° Rodeio Crioulo, a ser realizado entre os dias 31 de maio e 02 de junho do corrente ano no Distrito de Boa Esperança.
Art. 2º O repasse de que trata esta Lei será na ordem de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1° Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
§ 2° Os valores referidos no caput deste artigo serão destinados à aquisição de premiação do bingo e demais despesas contraídas em virtude da organização e realização do evento.
§ 3º Os recursos financeiros de que tratam o caput deste Artigo somente poderão ser liberados desde que respeitadas às determinações da legislação eleitoral vigente.
Art. 3º Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.013, vinculados à seguinte conta:
09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
09.001 - Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comércio e Serviços
09.001.23.695 – Turismo
09.001.23.695.0249 – Sorriso tudo a ver
09.001.23.695.0249.2094(289) – Manut. Eventos, Carnaval, Ecofesta, Fest. Pesca e outros
09.001.23.695.0249.2094.3370.41.00.00.00 – Contribuições
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação citada no caput do art. 3º, através do art. 4º da Lei Orçamentária Municipal nº 2.149/2012.
Art. 4º O CTG – Porteira da Saudade deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver;
e) Atas, justificativas que compuserem a dispensa de licitação no caso de contratação de shows;
f) Comprovantes do processo licitatório para despesas que ultrapassarem o limite da lei 8.666/93.
§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de maio de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração