Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 2.066/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.066/2011.
DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE SORRISO COM A FINDALIDADE DE CONTRAIR DESPESAS PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL ENTRE O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, A FEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAMATO, SINDICATO RURAL DE SORRISO, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE SOCIAL - PROJETO VALDOSTANA, E A UNIVERSIDADE DE ESTUDOS DE TURIM, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA ANIMAL DA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA - ITÁLIA - UNITO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Sindicato Rural de Sorriso, inscrito no CNPJ sob o n° 01.427.736/0001-03, situado à Avenida Marginal Esquerda, 1.415, Sorriso-MT, com a finalidade de contrair despesas para firmar Termo de Cooperação Técnica Internacional na realização de projetos de pesquisas destinado a Introdução da raça bovina VALDOSTANA em cruzamento: melhoramento das técnicas de criação, controle da produção, qualificação e requalificação profissional na formação zootécnica e na pecuária leiteira, desenvolvidos pelo Departamento de Patologia Animal da Faculdade Medicina Veterinária da Universidade de Turim-IT, conforme cópia do Termo de Cooperação Técnica em Anexo.
Art. 2º- O valor da despesa que será contraída na presente Lei é de até R$: 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que será utilizado para custear as despesas de transporte aéreo de ida e volta e custeio de despesas com estadia de 02 (dois) técnicos que freqüentarão um curso no período de 01(um) ano de atualização na Itália que servirão como pilotos multiplicadores da difusão das tecnológicas apontadas nas atividades do projeto.
Art. 3º - A equipe técnica que será treinada através do projeto VALDOSTANA em Turim, será composta por 01(um) médico veterinário e 01(um) zootecnista.
Parágrafo Único – Com a conclusão do treinamento, o médico veterinário e o zootecnista deverão retornar ao município de Sorriso, e desenvolver suas atividades técnicas laborais no período de 04 (quatro) anos, como prestadores de serviços contratados pelo município, não podendo estes, requerem a rescisão do contrato.
Art. 4º - A prestação de contas dos recursos repassados será efetuada 30 (trinta) dias após o encerramento do presente convênio, sob pena de devolução integral dos recursos devidamente corrigidos.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal nos prazos previstos, de acordo com a Instrução Normativa do - STN e instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Conta;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa prevista pelo Controle Interno do Município;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
§ 2º - A prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é até 31 de dezembro de 2012.
Art. 6º – Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$: 50.000,00 (cinqüenta mil reais) sendo R$: 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento vigente do município, Lei 1.990/2010 para atender dotação não contemplada no orçamento vigente, e o restante no exercício de 2012, devidamente corrigido pela moeda Euro, por se tratar de transferência naquela moeda daquele país.
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001 - GABINETE DO SECRETARIO
06.001.20 - AGRICULTURA
06.001.20.602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
06.001.20.602.0226 - DESENVOLVIMENTO DA CRIACAO DE ANIMAIS
06.001.20.602.0226.2 057 - Programa de Melhoramento Genético
06.001.20.602.0226.2 057.33.50.41 Contribuições R$ 15.000,00
Art. 7º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da anulação parcial da seguinte conta:
06-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001 -GABINETE DO SECRETARIO
06.001.20 AGRICULTURA
06.001.20.606.EXTENSAO RURAL
06.001.20.606.0223-MANEJO, CONSERVACAO E CORRECAO DE SOLOS
06.001.20.606.0223.1026-Convênios e Parcerias com Entidades
06.001.20.606.0223.1026.337041000000 Contribuições - R$ 15.000,00
Art. 8º – Para atender o disposto no Artigo 1º o Sindicato Rural de Sorriso, assumirá a responsabilidade de selecionar os profissionais que deverão ser capacitados Universidade de Estudos de Turim através do Departamento de Patologia Animal da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Turim – UNITO, e também firmar Termo de Compromisso Registrado em Cartório, com as obrigações expressas na presente Lei para prestação de serviços ao município de Sorriso pelo período de 4 (quatro) anos com remuneração de acordo com valor estabelecido no plano de cargos para profissionais de Nível Superior vigente na época de retorno, conforme minuta em anexo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração