Secretaria Municipal de Administração · 5 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.098/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.098/2012.
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) com a finalidade de implantação e desenvolvimento dos cursos de graduação em Administração de Empresas - bacharelado e Letras – licenciatura plena no município de Sorriso-MT.
Art. 2º O valor do convênio de que trata o artigo anterior será dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas iniciando-se no mês de agosto de 2012 e finalizando no mês de dezembro de 2015.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária do ano de 2.012 e posteriores.
Art. 4º. Para implantação e manutenção dos cursos, o município se responsabiliza a repassar os valores deste convênio, conforme cronograma de desembolso e Plano de Trabalho apresentado pelo proponente e aprovado pelo órgão concedente.
Art. 5º. O convênio de que trata a presente Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.864 de 13 de Outubro de 2009.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2.012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração