Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 2.053/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.053/2011.
DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICIPIO DE SORRISO, CONTENDO A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS, SERVIDORES, CONTRATOS E FORNECEDORES VINCULADOS AO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Público, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, deverá incluir, nos respectivos sítios na “Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:
I – nome completo;
II – cargo que ocupa;
III – unidade em que exerce o cargo;
IV – vencimentos.
Parágrafo Único – A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2º- O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, deverá incluir, nos respectivos sítios na “Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre os pagamentos a fornecedores e contratos:
I – nome do fornecedor;
II – numero do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica;
III – valores pagos;
IV – data de pagamento;
V – descrição dos serviços prestados;
VI – objeto.
Parágrafo Único – A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada diariamente.
Art. 3º– Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme dispostos nos artigos 1° e 2º desta lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 60 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração