Secretaria Municipal de Administração · 14 de julho de 2014
LEI Nº 2.375, DE 10 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.375, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, a Casa de Sara – Serviço de Apoio e Recuperação de Adictos, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à Casa de Sara – Serviço de Apoio e Recuperação de Adictos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.408.157/0001-00, com sede na Av. Brasil, 1139, Bairro Nobre, Sorriso-MT.
Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção dos diversos serviços prestados pela entidade.
Art. 4º A entidade favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.
Art. 5º A Casa de Sara – Serviço de Apoio e Recuperação de Adictos deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
Documentos (originais) suportes de despesa;
Devolução de saldo devedor, se houver.
Art. 6º Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
15 – Fundo Municipal de Saúde
15.001 – Diretor do Fundo
15.001.10 – Saúde
15.001.10.303 – Suporte profilático e terapêutico
15.001.10.303.0007 – Bloco V – Gestão do SUS
15.001.10.303.0007.2124 – Manutenção de associações e convênios
33704100(590) – R$ 30.000,00
Art. 7º Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários decorrente da anulação parcial das seguintes contas:
15.001.10.304.0002.1123 – Implantar 3 farmácias cidadãs
44905100(568) – R$ 20.000,00
15.001.10.301.0004.2110 – Manutenção de Ações da Atenção Básica
31901300(548) – Obrigações patronais – R$ 10.000,00
Art. 8º Para viabilização da presente Lei, o poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração