Secretaria Municipal de Administração · 18 de abril de 2013
LEI Nº 2.189
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.189
LEI Nº 2.189, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a padronização das cores dos veículos e imóveis do Município de Sorriso, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas como cores a serem utilizadas no Município, aquelas predominantes no brasão e na bandeira municipal: vermelho, azul, branco, preto, amarelo e verde.
Art. 2º Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintados na parte externa com as cores predominantes no brasão e na bandeira do Município.
Art. 3º A utilização das cores oficiais do Município, instituídas por esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º Será dispensada a utilização das cores de que trata esta Lei, quando:
I - o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;
II - se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em Lei;
III - se tratar de imóveis cedidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União ou do Estado.
Art. 5º Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter adesivos contendo as cores predominantes no brasão e na bandeira municipal.
§ 1º A obrigatoriedade de utilização das cores a que trata esta Lei, poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.
§ 2º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Presidentes de Autarquias e Fundações.
Art. 6º O Uniforme destinado aos alunos da rede municipal de ensino, deverá obedecer à padronização com a utilização das cores predominantes no brasão e na bandeira municipal.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal ou seus subordinados que violarem esta Lei, responderão por crime de responsabilidade e administrativamente, na forma da Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso seja necessário.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revoga-se a Lei Municipal nº 1.820/2009.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração