Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI N° 2.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Município de Sorriso, Estado de Mato grosso, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 1° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua atividade preponderante do prestador:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Vetado na Lei Complementar 116/2003
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, "stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 54/224
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, "spa" e congêneres.
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Vetado na Lei Complementar 116/2003
7.15 – Vetado na Lei Complementar 116/2003
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, cartões de crédito, planos de saúde e planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, "taxi dancing" e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Vetado na Lei Complementar 116/2003
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, truca-gem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 58/224
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplica-ção e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
17.05 – Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Vetado na Lei Complementar 116/2003
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênios funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Os serviços especificados na lista do caput ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV – do resultado financeiro obtido;
V – do pagamento pelos serviços prestados.
Art. 2º O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO II
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do caput do artigo 1º;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do caput do artigo 1º;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do caput do artigo 1º;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do caput do artigo 1º;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do caput do artigo 1º;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do caput do artigo 1º;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do caput do artigo 1º;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do caput do artigo 1º;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do caput do artigo 1º;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do caput do artigo 1º;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do caput do artigo 1º;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do caput do artigo 1º;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do caput do artigo 1º;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do caput do artigo 1º;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do caput do artigo 1º;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do caput do artigo 1º;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do caput do artigo 1º;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do caput do artigo 1º;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do caput do artigo 1º.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do caput do artigo 1º, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do caput do artigo 1º, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do caput do artigo 1º.
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 2º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
§ 3º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 5º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 6º Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o sujeito passivo é:
I – o contribuinte; ou
II – o responsável tributário.
SEÇÃO I
CONTRIBUINTE
Art. 7º Contribuinte é o prestador do serviço.
SEÇÃO II
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
Subseção I
Substituição Tributária
Art. 8 º Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, desde que estabelecidos no Município de Sorriso:
I – os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) descritos nos subitens 3.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do caput do artigo 1º, a eles prestados dentro do território do Município de Sorriso;
b) descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.11, 7.17, 7.19 e 16.01 da lista do caput do artigo 1º, a eles prestados dentro do território do Município de Sorriso por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Sorriso;
c) descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 14.05, 17.01, 17.06, 17.16 e 17.20 da lista do caput do artigo 1º a elas prestados dentro do território do Município de Sorriso por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso;
d) de prestador quando obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
e) de profissional autônomo ou sociedade de profissionais sujeitos ao imposto calculado por regime especial nos termos do art. 24 não fornecer o Cartão de Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município de Sorriso;
III - as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso;
IV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Sorriso, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso;
c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso;
V - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Sorriso, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;
VI - a Caixa Econômica Federal em relação aos serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por ela pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de Sorriso, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
VII - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Sorriso, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem os serviços de:
a) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres, a eles prestados dentro do território do Município de Sorriso;
b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso;
c) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores, a eles prestados dentro do território do Município de Sorriso por prestadores de serviços estabelecidos no Município;
d) transporte de natureza municipal, a eles prestados dentro do território do Município de Sorriso por prestadores de serviços estabelecidos dentro do Município;
VIII – as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Sorriso, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;
b) de hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso;
IX - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso;
X - os hospitais e prontos socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços de:
a) tinturaria e lavanderia, a eles prestadas por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso;
b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso;
XI - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de Sorriso, dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas;
XII - os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorriso
§ 1º Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso do caput.
§ 2º O disposto no inciso II também se aplica:
I – aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Sorriso, bem como suas autarquias, fundações;
II - às empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município de Sorriso.
§ 3º Aos responsáveis por substituição tributária é facultado o ressarcimento do valor do imposto devido ao Município, nos termos deste artigo, mediante a retenção na fonte do respectivo valor.
§ 4º O imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no artigo 25 sobre a base de cálculo determinada nos termos desta Lei.
§ 5º Independentemente da retenção do imposto na fonte a que se referem o caput e o § 3º, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços.
§ 6º A imunidade em relação ao imposto, dos órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias e fundações não exclui a atribuição da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 7º Os responsáveis tributários de que trata este artigo, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão fornecer comprovante ao prestador do serviço, segundo modelo previsto em regulamento.
§ 8º Para a retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas nesta Lei.
§ 9º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.21 da lista do caput do artigo 1º, o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do imposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável, consoante dispuser o regulamento.
§ 10 Quando as informações a que se refere o § 9º forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador dos serviços pelo pagamento do imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas.
§ 11. Caso as informações a que se refere o § 9º não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.
§ 12. Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados.
Art. 9º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Sorriso, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o caput deste artigo executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda e que emitirem nota fiscal autorizada por outro Município.
Art. 10. Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
I - for profissional autônomo estabelecido no Município de Sorriso, sujeito ao pagamento do imposto em regime especial;
II - for sociedade constituída na forma do inciso II, do artigo 24;
III - gozar de imunidade;
IV - for Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços, comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo, na conformidade do regulamento.
§ 2º O prestador de serviços responde pelo recolhimento do imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, no período compreendido entre a data em que deixar de se enquadrar em qualquer das condições previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e a data da notificação do desenquadramento, ou quando a comprovação a que se refere o § 1º for prestada em desacordo com a legislação municipal.
Art. 11. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
Art. 12. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.
Art. 13. A Fazenda Municipal poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 14. É responsável solidário pelo pagamento do imposto:
I - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da lista do caput do artigo 1º, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador;
II - o proprietário de estabelecimento cedido a terceiros para a realização de atividades de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstas no item 12 da Lista de Serviços fixada no art. 1° desta Lei.
CAPÍTULO IV
BASE DE CÁLCULO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 15. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 1º Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
§ 2º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do § 1º, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 3º Para fins deste imposto entende-se por preço, o montante cobrado em razão da prestação dos serviços, independente da forma de pagamento, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento, ou dispêndio de qualquer natureza.
§ 4º O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
§ 5º Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I - pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço;
III – por aferição indireta da base de cálculo do imposto, na hipótese do art. 32 desta Lei.
§ 6º Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.17, 7.18 e 7.19 da lista do caput do artigo 1º forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município de Sorriso.
§ 7º Quando forem prestados os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.21 da lista do caput do artigo 1º, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes:
I - ao valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços;
II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo.
§ 8º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do caput do artigo 1º, o imposto devido ao Município de Sorriso será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município de Sorriso.
§ 9º Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do caput do artigo 1º, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do caput do artigo 1º, na conformidade do que dispuser o regulamento.
Art. 16. Quando forem prestados os serviços descritos no subitem 21.01 da lista do caput do artigo 1º, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços deduzido deste a parcela correspondente ao custo de aquisição do selo fiscal.
Parágrafo único. Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
Art. 17. Os serviços previstos nos subitens 7.01, 7.03 e 7.18 quando prestados por profissionais domiciliados em outros municípios, será apurado, no momento da apresentação do projeto, através da aplicação das alíquotas previstas no anexo I, sobre o valor do serviço.
Seção II
Regime de Estimativa
Art. 18. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:
I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;
II - findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
§ 1º Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na forma e prazo regulamentares.
§ 2º Quando a diferença mencionada no §1º for favorável ao contribuinte, a Administração Tributária efetuará a restituição, mediante requerimento do sujeito passivo acompanhado dos documentos necessários para a apuração dos fatos geradores e das respectivas receitas efetivamente auferidas pelo contribuinte, no período da estimativa.
Art. 19. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 20. A Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.
Art. 21. A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 22. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
Art. 23. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação.
Seção III
Regime Especial
Art. 24. Será adotado regime especial na apuração e recolhimento do imposto para:
I – os prestadores de serviços profissionais autônomos;
II – as sociedades uniprofissionais.
§ 1º Em relação aos serviços dos profissionais autônomos o imposto será fixado em número de unidades de Valor de Referência Fiscal (VRF), em função da natureza do serviço, conforme Tabela 01 do Anexo Único desta Lei.
§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4,15, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), e 17.20 da lista fixada no “caput” do art. 1° desta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 3º Excluem-se do disposto no § 2º deste artigo as sociedades que:
I - tenham como sócio pessoa jurídica;
II - sejam sócias de outra sociedade;
III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
IV - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
VI - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
VII - se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;
VIII - sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.
§ 4º Os prestadores de serviços de que trata os incisos I e II do “caput” deste artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais.
§ 5º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couberem, as demais normas da legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 6º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso II do caput, aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
CAPÍTULO V
ALÍQUOTA
Art. 25 O valor do imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota correspondente à atividade do contribuinte, de acordo com a Tabela 02 do Anexo Único desta Lei.
CAPÍTULO VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 26. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será efetuado:
I - de ofício, por iniciativa da autoridade administrativa competente, através dos dados que possui em seus registros ou naqueles que recebeu via informação do contribuinte, sem qualquer participação do sujeito passivo;
II - por declaração, mediante informações prestadas pelo contribuinte ou terceiro, quando um ou outro, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
III - por homologação, devendo o contribuinte do imposto, antecipar o pagamento sem prévio exame da Fazenda Municipal, ficando sujeito a posterior homologação por parte da autoridade administrativa;
IV - por arbitramento da receita tributável, quando o cálculo do Tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;
Art. 27. O imposto será lançado:
I - uma única vez, dentro do exercício a que corresponder o tributo, nas hipóteses em que os serviços são prestados por profissional autônomo, sociedade uniprofissional ou microempreendedor individual;
II - mensalmente, relativo aos serviços efetivamente prestados no período, tratando-se de pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas ao pagamento do imposto calculado sobre o preço dos serviços;
III – mensalmente, relativo aos serviços de terceiros, prestados no período, tratando-se de empresas tomadoras de serviços.
Art. 28. Para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto a data da emissão do documento fiscal.
Parágrafo único. Na hipótese dos serviços prestados por contribuintes dispensados da emissão do documento fiscal, o fato gerador do imposto considera-se ocorrido na data da efetiva prestação do serviço.
Seção I
Lançamento de Ofício
Art. 29. O lançamento é realizado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
I - incidência do Imposto sobre serviços prestados por profissionais autônomos;
II - quando a declaração não seja realizada no prazo e na forma da legislação tributária;
III - na hipótese de pessoa legalmente obrigada, em que pese tenha prestado declaração, deixe de atender, dentro do prazo e forma de que determina esta Lei, a pedido de esclarecimento formulado pela Municipalidade, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - comprovando-se falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento definido na lei tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - comprovando-se omissão ou inexatidão, pelo sujeito passivo, dentro do exercício da atividade ao lançamento por homologação;
VI - comprovando-se ação ou omissão do contribuinte, ou terceiro legalmente obrigado, que dê azo à aplicação de sanção pecuniária;
VII - comprovando-se que o contribuinte, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - na hipótese em que deva ser apreciado fato não conhecido ou não comprovado, por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando restar comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
§ 1º No caso do inciso I, o lançamento será anual e o imposto poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, para pagamento no dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 2º Como a prestação de serviços de que trata o inciso I, do caput deste artigo, é regida pela tributação fixa, na hipótese do início da atividade se der no curso do exercício financeiro, o imposto será lançado proporcionalmente aos meses restantes do ano.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos II à IX do caput deste artigo, o lançamento do imposto será efetuado pela Autoridade Administrativa Competente para ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do ato administrativo que o formalizou.
§ 4º Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal, ou em outro período a critério da autoridade administrativa.
Seção II
Lançamento por Declaração
Art. 30. O lançamento por declaração ou misto é efetuado pela autoridade administrativa competente e tem por base a declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
§ 3º O lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo prescinde qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte para que se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível.
Seção III
Lançamento por Homologação
Art. 31. No lançamento por homologação o imposto deve ser apurado e recolhido pelo contribuinte antecipadamente a verificação da autoridade administrativa.
Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste artigo será recolhido até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer notificação.
Subseção Especial
Lançamento e Recolhimento do Imposto nos Serviços de Construção Civil
Art. 32. O imposto incidente sobre os serviços de construção civil, previsto nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços fixada no artigo 1º, poderá, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda e na forma do Regulamento, ser apurado por aferição indireta da base de cálculo, tendo por base o valor da parcela de mão-de-obra que compõe o custo unitário básico da construção civil – CUB apurado e divulgado pelo SINDUSCON.
Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste artigo será recolhido antecipadamente a entrega do alvará de licença para construção.
Seção IV
Lançamento por Arbitramento
Art. 33. A base de cálculo do imposto poderá ser determinada por arbitramento, nas seguintes hipóteses:
I - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do Imposto sem que o contribuinte estivesse cadastrado como prestador de serviço;
II - o sujeito passivo deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
III - o sujeito passivo não possuir os documentos imprescindíveis ao controle e fiscalização das operações procedidas;
IV - em razão de omissão, ou pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas não merecerem fé, impossibilitando a apuração de receita (ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial):
a) a escrituração fiscal ou contábil;
b) as declarações, os esclarecimentos prestados e os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;
V - houver fundadas suspeitas que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços declarados, ou o declarado for notoriamente inferior ao valor corrente no mercado;
VI - na hipótese da receita declarada ser inferior as despesas e encargos operacionais imprescindíveis à atividade desempenhada, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados;
VII - na hipótese de atos tipificados crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação;
VIII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
IX - flagrante insuficiência do Imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
X - o contribuinte criar quaisquer dificuldades para a Fazenda Municipal apurar sua receita bruta.
Art. 34. Para fins de arbitramento da receita tributável, o Fisco Municipal poderá levar em conta, entre outros fatores:
I - os preços de estabelecimentos semelhantes;
II - a natureza dos serviços prestados;
III - os recolhimentos de Impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por terceiros que desempenhem a mesma atividade, em condições semelhantes;
IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida, como o preço corrente dos serviços ofertados na época que se referir a apuração.
V - os aspectos, ou fatores que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte, como:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) o valor das instalações do contribuinte, inclusive despesas em geral, tais como: fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte;
c) o valor dos maquinários, veículos e equipamentos;
d) o aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
e) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos, tais como: honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
§ 1º Existindo quaisquer documentos paralelos à nota fiscal de prestação de serviços, o arbitramento deve tomar por base o valor dos documentos apreendidos.
§ 2º No arbitramento da receita proveniente dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços fixada no artigo 1º, a autoridade administrativa poderá considerar os valores constantes das tabelas do custo unitário básico da construção civil – CUB divulgado mensalmente pelo SINDUSCON, para o período da ocorrência do fato gerador.
§ 3º O lançamento por arbitramento será formalizado em Notificação Fiscal expedida por autoridade administrativa competente, com prazo de 30 dias para o exercício do contraditório e ampla defesa ou o pagamento.
CAPÍTULO VII
INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art. 35. O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades previstas na lista de serviços prevista no artigo 1º de que trata esta Lei, independente de ser imune ou isenta, está obrigado a inscrever-se no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município:
I - até a data do início de suas atividades;
II - até o décimo dia após a expedição da notificação pela Municipalidade, sob pena de inscrição de ofício, sem prejuízo das cominações legais cabíveis e da cobrança do Imposto eventualmente não recolhido.
Parágrafo único. Inscrito o contribuinte no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município deverá manter seus dados atualizados sempre que houver qualquer alteração em relação as informações registradas anteriormente.
Art. 36. Os procedimentos de inscrição e de atualização serão regulamentados em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
LIVROS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 37. O contribuinte do imposto é obrigado a manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e emitir as respectivas notas fiscais, bem como declarações e outros documentos exigidos pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. A obrigação instituída neste artigo será regulamentada em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38. As instituições financeiras estabelecidas no Município ficam obrigadas a apresentar na forma, prazos e condições estabelecida no regulamento do imposto as declarações econômico fiscais concernentes as suas atividades sujeitas a incidência do imposto municipal.
Art. 39. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza, inclusive as academias, saunas e outros estabelecimentos similares, são obrigadas a manter livro de registro de alunos, contendo, necessariamente:
I - o nome do aluno;
II - o endereço;
III - o valor da mensalidade.
Art. 40. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários para a regulamentação das obrigações tributárias instituídas nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IX
INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
INFRAÇÕES POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 41. Será aplicada multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, quando o sujeito passivo deixar de recolher, total ou parcialmente, o tributo:
I - apurado pelo próprio sujeito passivo;
II - devido por responsabilidade ou por substituição tributária;
III - devido por estimativa fiscal;
IV – calculado por aferição indireta da base de cálculo.
Parágrafo único - No caso do inciso II, a multa a ser aplicada será igual a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido.
Art. 42. Será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido quando o sujeito passivo deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço sujeita à incidência do imposto.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será ampliada para:
I - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento fiscal;
II - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto, quando a prestação estiver consignada em documento fiscal:
a) com numeração ou seriação repetida;
b) que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes;
c) que indique valor inferior ao efetivamente praticado na prestação;
d) que descreva de forma contraditória, nas respectivas vias, os dados relativos à especificação do serviço;
e) de outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente constituída para este fim;
f) indicando tratamento tributário vinculado à destinação do serviço e que não tenha chegado ao destino nele declarado.
Art. 43. Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto, não inferior a 7 VRFs (sete unidades de Valor de Referência Fiscal), quando o sujeito passivo:
I - submeter tardiamente prestação de serviço sujeito à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização;
II – deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável.
Art. 44. A multa prevista no artigo 42 somente será aplicada se o documento fiscal não tiver sido contabilizado.
Art. 45. O agente arrecadador ou estabelecimento bancário que deixar de repassar o imposto arrecadado, sujeitar-se-á ao pagamento de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto cobrado e não repassado.
SEÇÃO II
INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
Art. 46. A emissão de documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento prestador de serviço, ou quanto ao seu destinatário, sujeita o infrator à multa de 30% (trinta por cento) do valor da prestação.
Art. 47. Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos, submete o infrator à multa de 0,40 VRFs (zero vírgula quarenta unidades de Valor de Referência Fiscal) por documento, não inferior a 4 VRFs (quatro unidades de Valor de Referência Fiscal) e limitada a 100 VRFs (cem unidades de Valor de Referência Fiscal).
Art. 48. Deixar de emitir documento fiscal, estando a prestação de serviço sujeita à incidência do imposto estiver devidamente registrada no Livro de Registro e Apuração do Imposto, submete o sujeito passivo à incidência de multa de 3% (três por cento) do valor da prestação, não inferior a 7 VRFs (sete unidades de Valor de Referência Fiscal).
Art. 49. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização sujeita o infrator à multa de 0,4 VRFs (zero vírgula quatro unidades de Valor de Referência Fiscal), por documento fiscal, não inferior a 7 VRFs (sete unidades de Valor de Referência Fiscal).
Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer, possuir, guardar ou utilizar documento fiscal:
I - impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;
II - de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula.
Art. 50. Prestar serviços sem emissão de documento fiscal ou cupom, constatada por qualquer meio sujeita o infrator à multa de 17 VRFs (dezessete unidades de Valor de Referência Fiscal).
Art. 51. Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá-los sem prévia autenticação, ou escriturá-los sem observar os requisitos da legislação do imposto sujeita o infrator à multa de 7 VRFs (sete unidades de Valor de Referência Fiscal).
SEÇÃO III
INFRAÇÕES RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL
Art. 52. Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sem a autorização do Diretor de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda ou pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, sujeita o infrator à multa de 35 VRFs (trinta e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal).
SEÇÃO IV
INFRAÇÕES RELATIVAS AO USO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA FINS FISCAIS
Art. 53. As infrações relacionadas nos incisos I a IV deste artigo, relativas ao uso de sistemas e de equipamentos de processamento de dados para fins fiscais, sujeita o infrator à multa de 35 VRFs (trinta e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal):
I - utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação;
II - utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação;
III - não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação;
IV - deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados.
Parágrafo único. As multas previstas nesta Seção não ilidem a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos previstos nos artigos 41 a 44, conforme o caso.
SEÇÃO V
INFRAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO E À ENTREGA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL, ECONÔMICA OU FISCAL
Art. 54. Iniciar atividade sem prévia inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal – CMF, sujeita o infrator à multa de 17,50 VRFs (dezessete vírgula cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal).
Art. 55. Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata, resulta a aplicação de multa de igual a 7 VRFs (sete unidades de Valor de Referência Fiscal).
Art. 56. Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias, sujeita o infrator à multa de 7 (sete) VRFs (Valores de Referência Fiscal).
§ 1º A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de requisição, com prazo mínimo de 03 (três) dias.
§ 2º O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelos agentes do fisco, de quaisquer livros e documentos que:
I - devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;
II - possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo.
SEÇÃO VI
OUTRAS INFRAÇÕES
Art. 57. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal importa na aplicação de multa correspondente a 7 VRFs (sete unidades de Valor de Referência Fiscal).
Art. 58. Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei: multa de 3,5 VRFs (três vírgula cinco unidades de Valor de Referência Fiscal).
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. As multas previstas nas Seções II, III, IV e V, deste Capítulo, não serão lavradas quando expressarem valores iguais ou inferiores a 3,5 VRFs (três vírgula cinco unidades de Valor de Referência Fiscal).
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. As multas previstas nas Seções II, III, IV e V, deste Capítulo, não serão lavradas quando expressarem valores iguais ou inferiores a 3,5 (três vírgula cinco) VRFs (Valores de Referência Fiscal).
CAPÍTULO X
ISENÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS
SEÇAO ÚNICA
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 61. Esta Seção dispõe sobre a concessão de benefício fiscal como incentivo à urbanização e o desenvolvimento econômico e social das áreas compreendidas nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), como tal definidas no art. 14 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, observadas ainda as disposições da Lei do Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, bem como a Lei do Parcelamento do Solo, vigentes no Município.
§1° Na concessão do incentivo fiscal previsto nesta Seção serão consideradas as diretrizes, os princípios e os objetivos balizadores da política urbana, prescritos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDU), aprovado pela LC 035/2005, notadamente:
I – as diretrizes gerais, dentre as quais:
a) garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;
b) cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
c) oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
d) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; a deterioração das áreas urbanizadas; a poluição e a degradação ambiental;
e) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
f) adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
II – Os princípios e os objetivos que o regem, dentre os quais:
a) direito à cidade para todos, compreendendo: o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental com a preservação e recuperação do ambiente natural;
b) a infraestrutura urbana, a mobilidade e a acessibilidade priorizando o transporte coletivo público; e
c) os serviços públicos, o trabalho e o lazer;
§ 2° A lei impõe ao Poder Público Municipal o dever de priorizar o combate à exclusão e as desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, possibilitando a garantia de bens e serviços socioculturais e urbanos, que o Município oferece, buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação.
§ 3° As políticas públicas abordadas nesta Seção têm como principais objetivos a inclusão social, a preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades que se antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem.
Art. 62. O incentivo fiscal de que trata esta Seção tem como principais objetivos:
I – estimular a urbanização das áreas 1 e 2, integrantes das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
II – promover a ordenação e controle do uso e ocupação do solo de modo a evitar a retenção especulativa de terrenos;
III – garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana;
IV – garantir a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais, urbanísticos e paisagísticos;
V - promover e tornar mais eficientes, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, os investimentos dos setores público e privado;
VI – assegurar a que o imóvel urbano cumpra a sua função social, nos termos da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e art. 36 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Sorriso.
Art. 63. Para atender as diretrizes, os princípios e os objetivos da política urbana do Município de Sorriso, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza dos serviços de construção civil previstos nos itens 7.02 e 705 da lista de serviços fixada no art. 1° desta Lei.
Parágrafo único. A redução do imposto decorrente da isenção concedida nos termos deste artigo, em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor que resultaria da aplicação da alíquota de 2% sobre o valor correspondente a 100% da base de cálculo do imposto.
Art. 64. Será de competência da Secretaria da Fazenda:
I - a orientação aos prestadores e aos tomadores dos serviços alcançados pela isenção tributária na forma desta Lei;
II - a recepção dos requerimentos;
III - instar a Secretaria de Planejamento para:
a) analisar o pedido, sob o ponto de vista técnico apoiado nas leis urbanísticas do Município;
b) manifestar-se sobre o enquadramento da obra para a obtenção do benefício fiscal;
IV - outras atividades pertinentes ao assunto.
Parágrafo único. O valor devido será recolhido na forma e condições previstas nesta Lei e no regulamento do imposto.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
ANEXO ÚNICO
CÁCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
TABELA 01
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENQUADRADOS NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO EM BASE FIXA
Item da Lista de Serviços
Valor em VRF(*)
1 - Serviços de informática e congêneres.
_
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
15
1.02 – Programação
15
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
15
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
15
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
15
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
a) Profissionais com formação de nível superior
12
b) Profissionais com formação de nível secundário
10
c) Outros
08
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
_
a) Profissionais com formação de nível superior
12
b) Profissionais com formação de nível secundário
10
c) Outros
08
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
_
4.01 - Medicina e biomedicina.
20
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
20
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
20
4.05 - Acupuntura.
20
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
a) profissionais com formação superior
15
b) profissionais com formação de nível secundário
12
4.07 - Serviços farmacêuticos.
_
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
20
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
20
4.10 - Nutrição.
20
4.11 - Obstetrícia.
20
4.12 - Odontologia.
20
4.13 - Ortóptica.
20
4.14 - Próteses sob encomenda.
20
4.15 - Psicanálise.
20
4.16 - Psicologia.
20
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
_
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
20
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
_
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
20
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
10
a) Profissionais com formação de nível superior
08
b) Profissionais com formação de nível secundário
5
c) Outros
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
15
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.02 - Assistência técnica.
a) Profissionais com formação de nível superior
20
b) Profissionais com formação de nível secundário
08
c) Outros
08
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5
14.12 - Funilaria e lanternagem.
5
14.13 – Carpintaria e serralheria.
5
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
_
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
12
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
15
17.11 - Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
12
17.14 - Advocacia.
20
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
20
17.16 - Auditoria.
20
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
20
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
20
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
a) Profissionais com formação de nível superior
20
b) Profissionais com formação de nível secundário
12
c) Outros
08
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
20
17.21 - Estatística.
20
17.22 - Cobrança em geral.
05
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
20
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
_
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
_
a) Profissionais com formação de nível superior
20
b) Profissionais com formação de nível secundário
12
c) Outros
08
27 - Serviços de assistência social.
_
27.01 - Serviços de assistência social.
5
29 - Serviços de biblioteconomia.
_
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
5
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
_
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
08
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
_
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
_
a) Profissionais com formação de nível superior
15
b) Profissionais com formação de nível secundário
08
c) Outros
5
32 - Serviços de desenhos técnicos.
_
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
_
a) Profissionais com formação de nível superior
15
b) Profissionais com formação de nível secundário
08
c) Outros
5
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
_
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
12
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
_
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
20
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
_
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
12
36 - Serviços de meteorologia.
_
36.01 - Serviços de meteorologia.
12
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
_
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
08
38 - Serviços de museologia.
_
38.01 - Serviços de museologia.
08
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
_
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
12
TABELA 2
ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA APURADO COM BASE NO PREÇO DOS SERVIÇOS
Item da Lista de Serviços (Lei n° xxxx /2013 - art. 1°)
Base de Cálculo
Alíquota
1 - Serviços de informática e congêneres.
_
_
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
Preço do serviço
3%
1.02 – Programação
Preço do serviço
3%
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
Preço do serviço
3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
Preço do serviço
3%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Preço do serviço
3%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
Preço do serviço
3%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Preço do serviço
3%
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Preço do serviço
3%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
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2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Preço do serviço
3%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
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3.01 - Vetado na Lei Complementar 116/2003
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Preço do serviço
3%
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Preço do serviço
5%
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Preço do serviço
5%
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Preço do serviço
5%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
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4.01 - Medicina e biomedicina.
Preço do serviço
3%
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Preço do serviço
3%
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.
Preço do serviço
5%
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
Preço do serviço
3%
4.05 - Acupuntura.
Preço do serviço
3%
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Preço do serviço
3%
4.07 - Serviços farmacêuticos.
Preço do serviço
5%
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
Preço do serviço
3%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Preço do serviço
3%
4.10 - Nutrição.
Preço do serviço
3%
4.11 - Obstetrícia.
Preço do serviço
3%
4.12 - Odontologia.
Preço do serviço
3%
4.13 - Ortóptica.
Preço do serviço
3%
4.14 - Próteses sob encomenda.
Preço do serviço
3%
4.15 - Psicanálise.
Preço do serviço
3%
4.16 - Psicologia.
Preço do serviço
3%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Preço do serviço
5%
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Preço do serviço
5%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Preço do serviço
5%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Preço do serviço
5%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Preço do serviço
5%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Preço do serviço
5%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Preço do serviço
5%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
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5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
Preço do serviço
3%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-socorro e congêneres, na área veterinária.
Preço do serviço
5%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
Preço do serviço
5%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Preço do serviço
5%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Preço do serviço
5%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Preço do serviço
5%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Preço do serviço
5%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Preço do serviço
5%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Preço do serviço
5%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
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6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
Preço do serviço
3%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Preço do serviço
3%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Preço do serviço
3%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
Preço do serviço
3%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Preço do serviço
5%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
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7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Preço do serviço
5%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de:
a) obras de construção civil (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).............................................................................................................................
Preço do serviço
3,5%
b) serviços e obras hidráulicas ou elétricas (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)......................................................................................................
Preço do serviço
5%
c) outras obras semelhantes aquelas descritas nas alíneas “a” e “b”, deste subitem, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).............................................................................................................................
Preço do serviço
5%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
Preço do serviço
5%
7.04 - Demolição.
Preço do serviço
5%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Preço do serviço
5%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
Preço do serviço
5%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
Preço do serviço
5%
7.08 - Calafetação.
Preço do serviço
5%
7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Preço do serviço
5%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Preço do serviço
5%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Preço do serviço
5%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Preço do serviço
5%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
Preço do serviço
5%
7.14 - Vetado na Lei Complementar 116/2003
7.15 - Vetado na Lei Complementar 116/2003
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
Preço do serviço
3%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Preço do serviço
5%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Preço do serviço
5%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Preço do serviço
5%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Preço do serviço
3%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Preço do serviço
5%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Preço do serviço
3%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
_
_
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Preço do serviço
2%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Preço do serviço
2%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Preço do serviço
3%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
Preço do serviço
3%
9.03 - Guias de turismo.
Preço do serviço
3%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
_
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10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Preço do serviço
2%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
Preço do serviço
5%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
Preço do serviço
5%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Preço do serviço
5%
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas e Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Preço do serviço
5%
10.06 - Agenciamento de notícias.
Preço do serviço
3%
10.07 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Preço do serviço
3%
10.08 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Preço do serviço
3%
10.09 - Distribuição de bens de terceiros.
Preço do serviço
3%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
_
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11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
Preço do serviço
3%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
Preço do serviço
3%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Preço do serviço
3%
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
Preço do serviço
3%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
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12.01 - Espetáculos teatrais.
Preço do serviço
3%
12.02 - Exibições cinematográficas.
Preço do serviço
3%
12.03 - Espetáculos circenses.
Preço do serviço
3%
12.04 - Programas de auditório.
Preço do serviço
3%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Preço do serviço
3%
12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
Preço do serviço
3%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Preço do serviço
3%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Preço do serviço
3%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Preço do serviço
3%
12.10 - Corridas e competições de animais.
Preço do serviço
3%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
Preço do serviço
3%
12.12 - Execução de música.
Preço do serviço
3%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Preço do serviço
3%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
Preço do serviço
3%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Preço do serviço
3%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
Preço do serviço
3%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Preço do serviço
3%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
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13.01 - Vetado na Lei Complementar 116/2003
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
Preço do serviço
3%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Preço do serviço
3%
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Preço do serviço
3%
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
Preço do serviço
3%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
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14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Preço do serviço
3%
14.02 - Assistência técnica.
Preço do serviço
3%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Preço do serviço
3%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Preço do serviço
3%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
Preço do serviço
3%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Preço do serviço
3%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
Preço do serviço
3%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Preço do serviço
3%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Preço do serviço
3%
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
Preço do serviço
3%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Preço do serviço
3%
14.12 - Funilaria e lanternagem.
Preço do serviço
3%
14.13 - Carpintaria e serralheria.
Preço do serviço
3%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
_
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15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Preço do serviço
5%
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
Preço do serviço
5%
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Preço do serviço
5%
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Preço do serviço
5%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Preço do serviço
5%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
Preço do serviço
5%
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Preço do serviço
5%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Preço do serviço
5%
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Preço do serviço
5%
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
Preço do serviço
5%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Preço do serviço
5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Preço do serviço
5%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Preço do serviço
5%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Preço do serviço
5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Preço do serviço
5%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Preço do serviço
5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
Preço do serviço
5%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Preço do serviço
5%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
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16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
Preço do serviço
3%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
_
_
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Preço do serviço
3%
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
Preço do serviço
3%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
Preço do serviço
3%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
Preço do serviço
3%
17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
Preço do serviço
3%
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
Preço do serviço
3%
17.07 - Vetado na Lei Complementar 116/2003
17.08 - Franquia (franchising).
Preço do serviço
5%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Preço do serviço
3%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Preço do serviço
3%
17.11 - Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Preço do serviço
3%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Preço do serviço
3%
17.13 - Leilão e congêneres.
Preço do serviço
3%
17.14 - Advocacia.
Preço do serviço
3%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Preço do serviço
3%
17.16 - Auditoria.
Preço do serviço
3%
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
Preço do serviço
3%
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Preço do serviço
3%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Preço do serviço
3%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Preço do serviço
3%
17.21 - Estatística.
Preço do serviço
3%
17.22 - Cobrança em geral.
Preço do serviço
5%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Preço do serviço
5%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Preço do serviço
5%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Preço do serviço
5%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Preço do serviço
5%
20 - Serviços, aeroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários.
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20.01 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
Preço do serviço
3%
20.02 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Preço do serviço
3%
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.1 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Preço do serviço
2%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
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22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Preço do serviço
5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
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23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Preço do serviço
3%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
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24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Preço do serviço
3%
25 - Serviços funerários.
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25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Preço do serviço
3%
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Preço do serviço
3%
25.03 - Planos ou convênio funerários.
Preço do serviço
3%
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Preço do serviço
3%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
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26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Preço do serviço
3%
27 - Serviços de assistência social.
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27.01 - Serviços de assistência social.
Preço do serviço
3%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
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28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Preço do serviço
3%
29 - Serviços de biblioteconomia.
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29.01 - Serviços de biblioteconomia.
Preço do serviço
3%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
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30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Preço do serviço
3%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
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31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Preço do serviço
3%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
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32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
Preço do serviço
3%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
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33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Preço do serviço
3%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
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34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Preço do serviço
3%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
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35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Preço do serviço
3%
36 - Serviços de meteorologia.
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36.01 - Serviços de meteorologia.
Preço do serviço
3%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
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37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Preço do serviço
3%
38 - Serviços de museologia.
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38.01 - Serviços de museologia.
Preço do serviço
3%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
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39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
Preço do serviço
3%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
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40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Preço do serviço
3%