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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2013

LEI Nº 2.244, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.244, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

Altera o § 3º, Art. 16 da Lei 2238/2013, que Dispõe sobre o Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito - SMGT, e dá outras providências.

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o O parágrafo 3º, Art. 16, da Lei nº 2238, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 ...

§ 3o Os cargos relacionados ao grupo Operacional são do quadro efetivo, com provimento por concurso público e terão a seguinte denominação: Agente Municipal de Trânsito.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2013.

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1812, em 23 de setembro de 2013. Código identificador 9BE85188: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.