Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 2.425, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.425, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de SORRISO, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), sendo R$ 229.000.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões) para o Executivo e Legislativo; e R$ 21.000.000,00 (Vinte e Um Milhões) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO, e assim distribuído:
Orçamento Fiscal ............ R$ 159.545.195,00
Orçamento da Seguridade Social............. R$ 90.454.805,00
TOTAL R$ 250.000.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:
EM R$
1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇAO
ADMINISTRAÇAO DIRETA
%
Receitas Correntes
195.580.726,95
85,41
Receita Tributária
42.631.500,00
18,62
Receita de Contribuição
3.300.000,00
1,44
Receita Patrimonial
706.000,00
0,31
Receita de Serviços
161.000,00
0,07
Transferências Correntes
165.557.990,00
72,30
Outras receitas Correntes
1.521.850,00
0,66
(-) Dedução das Receitas Correntes
(18.297.613,05)
(7,99)
Receitas de Capital
33.419.273,05
14,59
Operação de Credito
200.000,00
0,09
Alienação de Bens
278.262,00
0,12
Transferências de Capital
32.941.011,05
14,38
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
229.000.000,00
100%
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA
Demonstrativo das Metas de Despesas por Grupos de Natureza
Especificação
Metas para 2015
%
Pessoal e Encargos
99.479.157,20
43,44
Juros/Encargos da Divida
142.000,00
0,06
Outras Desp. Correntes
93.406.342,80
40,79
Investimentos
34.957.500,00
15,27
Amortização da Divida
915.000,00
0,40
Reserva de Contingência
100.000,00
0,04
TOTAL GERAL
229.000.000,00
100%
02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
ÓRGÃO
R$
%
01 - CÂMARA MUNICIPAL
7.891.000,00
3,45
01 - Câmara Municipal
7.891.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
2.517.000,00
1,10
01 – Chefe de Gabinete
2.517.000,00
03 – SEC MUNICIPAL DE FAZENDA
10.573.550,20
4,62
01 – Gabinete do Secretário
10.573.550,20
04 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
67.889.000,00
29,65
01 – Gabinete do Secretário
19.224.000,00
02 – Educação básica -60%
30.450.000,00
03 – Educação Básica -40%
8.550.000,00
05 – Fundo Municipal de Educação
9.375.000,00
06 – Fundo Municipal de Cultura
290.000,00
05 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS
20.425.500,00
8,93
01 – Gabinete do Secretário
20.425.500,00
06 – SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
11.860.000,00
5,18
01 – Gabinete do Secretário
11.575.000,00
02 – Fundo do Meio Ambiente
285.000,00
07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.500.000,00
0,66
01 – Gabinete do Secretário
1.500.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.584.765,00
4,63
01 – Fundo Munic. De Assist. Social
8.004.350,00
02 – Fdo Mun. De Assist. a Criança e Adolesc.
1.038.455,00
03 – Fdo De Partilhamento de Investimento Social
91.960,00
04 – Fundo Municipal dos Direito dos Idosos
220.000,00
05 – Gabinete do Secretário
1.230.000,00
09 – SEC MUNIC DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
6.997.000,00
3,07
01 – Gabinete do Secretário
6.997.000,00
10 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
8.262.644,80
3,61
01 – Gabinete do Secretário
7.062.644,80
02 – Unidade do Ganha Tempo
1.200.000,00
11 – SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
4.302.000,00
1,88
01 – Gabinete do Secretário
4.302.000,00
12 – SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTES
8.492.500,00
3,71
01 – Gabinete do Secretário
8.492.500,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
5.627.000,00
2,46
01 – Gabinete de Secretario
5.627.000,00
14 – SECRETARIA MUNICPAL DE CIDADE
3.540.000,00
1,55
01 – Gabinete de Secretario
3.540.000,00
15 – FUNDO MUNICPAL DE SAUDE
57.370.040,00
25,05
01 – Diretor do Fundo
57.370.040,00
17 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
585.000,00
0,28
01 – Gabinete do Procurador
585.000,00
18 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
265.000,00
0,12
01 – Controladoria Geral
265.000,00
14 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
100.000,00
0,05
01 – Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
229.000.000,00
100 %
03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
7.891.000,00
Judiciária
776.500,00
Administração
21.179.695,00
Segurança Pública
2.235.000,00
Assistência Social
10.584.765,00
Saúde
58.870.040,00
Educação
67.599.000,00
Cultura
290.000,00
Habitação
480.000,00
Urbanismo
22.485.500,00
Gestão Ambiental
485.000,00
Agricultura
11.375.000,00
Industria
5.826.000,00
Comercio e Serviços
1.171.000,00
Energia
2.000.000,00
Transporte
7.492.500,00
Desporto e Lazer
5.627.000,00
Encargos Especiais
2.532.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
229.000.000,00
04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
2 – POR PROGRAMAS:
R$
Assistência Farmacêutica
2.517.500,00
Benefícios Eventuais da Assistencia Social
450.000,00
Bloco I – Atenção Básica
31.159.500,00
Bloco II – Media e Alta Complexidade
20.848.040,00
Bloco III – Vigilância em Saude
1.846.000,00
Bloco V – Gestão do Sus
999.000,00
Cadastro Único para Programas Sociais
226.000,00
Criança e Adolescente
613.455,00
Cuida Cidade
600.000,00
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Publica
300.000,00
Desenvolvimento da Infra Estrutura Urbana
11.575.500,00
Desenvolvimento Econômico e Tecnologia com Sustentabilidade
4.030.000,00
Equilíbrio Fiscal
620.000,00
Equipa mais Habitação
480.000,00
Fabrica de Campeões
1.629.000,00
Fomento a Agricultura Familiar
8.340.000,00
Fortalecimento do Profissional da Educação
60.000,00
Fundo Munic Partilhado de Investimentos Sociais
91.960,00
Gestão de Politicas Publicas Setoriais
2.625.500,00
Gestão do Patrimônio e Arquivo Publico Municipal
600.000,00
Gestão e Manutenção da Câmara Municipal
7.891.000,00
Gestão e Manutenção da Controladoria
291.500,00
Gestão e manutenção da Politica de Assistencia Social
5.706.350,00
Gestão e manutenção da Procuradoria Municipal
776.500,00
Gestão e manutenção da SEMAD
7.344.644,80
Gestão e Manutenção da SEMCID
1.960.000,00
Gestão e Manutenção da SEMDER
3.235.000,00
Gestão e Manutenção da SEMEC
13.821.000,00
Gestão e Manutenção da SEMEL
3.998.000,00
Gestão e Manutenção da SEMFAZ
9.853.550,20
Gestão e Manutenção da SEMGOV
1.676.500,00
Gestão e Manutenção da SEMICTUR
2.481.000,00
Gestão e Manutenção da SEMOSP
8.850.000,00
Gestão e Manutenção da SEMSAS
1.500.000,00
Gestão e Manutenção da SEMTRA
4.850.000,00
Gestão e Manutenção Do GAPRE
2.317.000,00
Infra estrutura de Transportes
3.642.500,00
Meio Ambiente Sustentável
285.000,00
Modernização da Estrutura Administrativa
200.000,00
Modernização Tributária
100.000,00
Oficina de projetos
200.000,00
Programa de geração de Trabalho e Renda
203.000,00
Proteção Social Básica
1.757.000,00
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
245.000,00
Proteção Social Especial de Media Complexidade
1.292.000,00
Reserva de Contingencia
100.000,00
Revitalização Urbana
300.000,00
Revitalizando a Educação
53.718.000,00
Transparência e Cidadania
18.000,00
Turismo
486.000,00
Valorização e Promoção da Cultura
290.000,00
TOTAL
229.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Receitas Correntes
13.000,000,00
Receita de Contribuição
5.380.000,00
Receita Patrimonial
7.429.000,00
Outras receitas Correntes
191.000,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentarias
8.000.000,00
Receita de Contribuiçoes
8.000.000,00
TOTAL
21.000.000,00
- DESPESA POR FUNÇÃO
1 – DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 20% (vinte por cento), conforme aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, em seu Art. 15, I, do total da despesa fixada, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), ou seja, o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
§ 1º Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração