Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.048/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.048/2011.
DATA: 31 DE AGOSTO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER DE PLAYGROUNDS DO MUNICÍPIO DE SORRISO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os equipamentos de lazer de playgrounds, parques infantis e praças, instalados em áreas públicas e particulares da cidade de Sorriso, devem observar as normas de segurança previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tanto para sua instalação quanto para seu funcionamento.
Parágrafo Único - As normas a que se refere o caput deste artigo estão contidas na NBR 14350-1 e NBR 14350-2, ambas dispostas no anexo I, parte 1: requisitos e métodos de ensaio e parte 2: diretrizes para elaboração de contrato para aquisição/fornecimento de equipamento de playground.
Art. 2° - A fiscalização acerca da adequação dos espaços de lazer será feito pelo Poder Executivo Municipal, ocorrerá anualmente e, constatada a observância das normas de segurança, será expedido certificado, que deverá ser mantido nos arquivos da instituição responsável pelo espaço de lazer em questão até a vistoria seguinte.
Art. 3° - A não observância das normas da ABNT nas NBRs 14350-1 e 14350-2 pelos espaços de lazer de que trata o Artigo 1°, implicará nas seguintes sanções, que devem ser aplicadas progressivamente, nos seguintes moldes:
I - Advertência escrita, para a adequação em 30 (trinta) dias, a contar da notificação;
II - Multa de 143 (cento e quarenta e três) VRFs (Valor de Referência Fiscal);
III - Multa de 286 (duzentos e oitenta e seis) VRFs (Valor de Referência Fiscal) e proibição de contratar com a administração pública municipal por 1 (um) ano;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - Cassação do alvará de licença e funcionamento.
§ 1° - Será atribuídas às multas previstas nos incisos II e III desse Artigo, força executiva de títulos executivos extrajudiciais, conforme previsão legal expressa no Artigo 585, VIII do Código de Processo Civil.
§ 2° - No caso de aplicação de penalidades previstas nos incisos II e III, deste Arftigo, poderá a autoridade municipal competente elevar o valor das respectivas multas em até 10 (dez) vezes, quando verificar que, devido ao porte do estabelecimento infrator, a penalidade no valor básico se tornará inócua.
§ 3° - As penalidades supra referidas poderão ser aplicadas, cumulativamente, dependendo da gravidade dos fatos apurados.
Art. 4° - A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos III a V do Artigo 3° acarretará a rescisão do contrato, convênio, acordo ou qualquer modalidade de compromisso celebrado com a administração pública direta ou indireta, e implicará na inabilidação do infrator para:
I - Firmar contrato com a administração pública municipal, direta, indireta, ou autárquica;
II - Isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
Art. 5° - Em qualquer um dos casos previstos no Artigo anterior, o prazo de inabilitação será de 12 (doze) meses contados da data de aplicação da sanção.
Art. 6° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE AGOSTO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração