Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2014
LEI Nº 2.332, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.332, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Altera artigo 3º da Lei nº 2.311, de 19.02.2014, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.311, de 19 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel denominado de Lote Urbano sob nº 08-D-A, ao SEBRAE (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso), inscrita no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração