Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2015
LEI Nº 2.438, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.438, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar Convênio de repasse de recursos financeiros com a ASSEUS – Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SORRISO – ASSEUS, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.958.988/0001-04, com sede á Rua Criciúma, n.º 509, Sorriso – MT.
Art. 2º O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada uma, sendo que a primeira parcela será paga até o dia 28 de fevereiro de 2015 e a última até o dia 30 de novembro de 2015.
§1º Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com a manutenção e o atendimento parcial aos serviços de transporte escolar dos universitários.
§2º Nos termos do Artigo 5º do Estatuto da Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso – ASSEUS, todos os acadêmicos que solicitarem a sua inclusão no quadro de associados da mencionada entidade, mediante o registro formal, não poderão ter sua inscrição recusada sob pena de suspensão imediata do pagamento do Convênio de repasse de recursos financeiros, celebrado com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação abaixo especificada:
04 – Secretaria de Educação e Cultura
04.005 – Fundo Municipal de Educação
04.005.12 – Educação
04.005.12.364 – Ensino Superior
04.005.12.364.0051 – Revitalizando a Educação
04.005.12.364.0051.2062 – Manut. e Encargos com Educação Superior Unemat/UAB
04.005.12.364.0051.2062.3370.41.00 (595) – Contribuições - R$ 400.000,00
Parágrafo Primeiro. A dotação orçamentária do caput possui o montante de R$ 250.000,00, para atender ao montante do convenio, fica autorizado a efetuar credito adicional suplementar nos termos do art. 41, I da Lei 4.320/64 à rubrica acima mencionada, no valor de até R$ 150.000,00.
Parágrafo Segundo. Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica autorizado a anular parcialmente dotação orçamentaria nos termos do art 43, § 1º, III da Lei 4.320/64:
04 – Secretaria de Educação e Cultura
04.003 – Educação básica – 40%
04.003.12 – Educação
04.003.12.361 – Ensino Fundamental
04.003.12.361.0051 – Revitalizando a Educação
04.003.12.361.0051.2141– Manut. do Fundeb 40% -Ens Fundamental
04.003.12.361.0051.2141.339034.00 (586) – Outras Despesas Decorrentes de terceirização – R$ 150.000,00
Art. 4º A Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso - ASSEUS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1ºA Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2ºA Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 25 de fevereiro de 2015.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração