Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2014
LEI Nº 2.404, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.404, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Prevê exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de espetáculos e eventos culturais e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público serão exibidos vídeos educativos antidrogas, para informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes.
§ 1º Para os fins desta lei, consideram-se eventos culturais: shows musicais, teatrais, de dança e similares, excetuando-se os cinemas.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo terão duração de, no mínimo, 02 (dois) minutos.
§ 3º A projeção dos vídeos será feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizar o show ou evento cultural.
Art. 2º A exibição dos vídeos será de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município.
Art. 3º Os vídeos informativos de que trata a presente lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I – Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II – Uso indevido de medicamentos;
III – Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV – Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V – A participação da família e da comunidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dispõe do material de vídeo educativo antidrogas, sendo que, tais vídeos deverão ser retirados pelos produtores de shows e eventos culturais mediante entrega de mídia DVD virgem.
Art. 5º A concessão do alvará para cada evento estará condicionada a assinatura, pelo promotor do mesmo, do termo de ciência e compromisso de veiculação do vídeo pertinente.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator à multa no valor de 10 (dez) Valor de Referencia Fiscal – VRF, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração