Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2013
LEI Nº 2.257, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.257, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial para inclusão de Elemento de Despesa a Ação no Legislativo e Estruturação de Prédio Público no Executivo, nos termos do 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, no valor de até R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias a serem inclusas no orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL
01 – Câmara Municipal
01.01– Câmara Municipal
01.01.001– Legislativa
01.01.01.001.031- Ação legislativa
01.01.01.001.031.0200.Processo Legislativo
01.01.01.001.031.0200.1.001-Manutençao e Encargos da Câmara Municipal
3.3.90.33.00.00 -
Passagens e Despesas com Locomoção
4.000,00
Secretaria Municipal de Cidades
14 – Secretaria Municipal de Cidades
14.01– Gabinete do Secretario
14.01.04– Administração
14.01.04.122 – Administração Geral
14.01.04.122.0239 – Apoio Administrativo
14.01.04.122.0239.1.063 - Estruturação de Prédio Público
4.4.90.51.00.00
4.4.90.52.00.00
Obras e Instalações
Equipamento e material Permanente
296.000,00
105.000,00
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados as seguintes fontes de recursos:
I – no valor de até R$ 4.000,00 – mediante anulação parcial de dotação anulação consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminadas:
CÂMARA MUNICIPAL
2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.39.00.00.00(009)
Outros Serv. Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
II – no valor de até R$ 401.000,00 – mediante excesso de arrecadação autorizado através da Lei municipal nº 2.249, de 09 de outubro de 2013, aprovada pelo Legislativo Municipal, nos termos di artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/64.
Art. 3º Fica incluso na Lei que Dispõe sobre o Plano Plurianual de 2010 a 2013 sob nº 1.879 de 14 de Dezembro de 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias sob nº 2.142 de 30 de Outubro de 2012 o elemento de despesa na Ação 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal e a Ação e Meta abaixo especificado:
Câmara Municipal:
3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção
Secretaria de Cidades
Ação/Meta
Produto
Unidade Medida
Valor
1.063 – Estruturação de prédio público
Prédio Estruturado e Equipado
Percentual (100%)
Equipamento e Material Permanente
R$ 296.000,00
R$ 105.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração