Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 13, parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Complementar nº 138/2011, que dispõe sobre a Criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicáveis aos profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 13 da Lei Complementar nº 138/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 ...
§ 1º Deverá ser constituída uma Comissão Permanente composta por 07 (sete) membros, para realizar os procedimentos da concessão das promoções e progressões funcionais, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da qual farão parte também um membro da Procuradoria Geral do Município, um representante da área de Recursos Humanos, um representante da Secretaria de Fazenda e 03 (três) servidores estáveis e respectivos suplentes, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso.
§ 2º Os processos de ascensão funcional ocorrerão em intervalos regulares de 36 (trinta e seis) meses, tendo seus efeitos financeiros em 01 de março e 01 de setembro de cada exercício, beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta Lei, e outras normas e regulamentos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Complementar nº 138/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 ...
§2º As titulações apresentadas até 31 de Março do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano vigente, tendo como base de calculo de tempo 30 de junho do ano vigente e as titulações apresentadas até 30 de Setembro do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, tendo como base de calculo de tempo 31 de Dezembro do ano vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração