Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2013
LEI 2.282, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2.282, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de SORRISO, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 221.000.000,00 (Duzentos e Vinte e Um Milhões de Reais), sendo R$ 205.000.000,00 (Duzentos e Cinco Milhões) para o Executivo; R$ 16.000.000,00(dezesseis milhões) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO, e assim distribuído:
Orçamento Fiscal .........................................
R$ 154.714.079,00
Orçamento da Seguridade Social..................
R$ 66.285.921,00
Total
R$ 221.000.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$
1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇAO
ADMINISTRAÇAO DIRETA
%
Receitas Correntes
173.587.450,00
84,67
Receita Tributária
40.286.000,00
19,65
Receita de Contribuição
3.500.000,00
1,70
Receita Patrimonial
650.000,00
0,31
Receita de Serviços
220.000,00
0,10
Transferências Correntes
142.971.000,00
69,75
Outras receitas Correntes
2.400.300,00
1,17
(-) Dedução das Receitas Correntes
(16.439.850,00)
(8,01)
Receitas de Capital
31.412.550,00
15.33
Operação de Credito
200.000,00
0,10
Alienação de Bens
250.000,00
0,13
Transferências de Capital
30.962.550,00
15,10
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
205.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos: 01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA
Demonstrativo das Metas de Despesas por Grupos de Natureza
Especificação
Metas para 2014
%
Pessoal e Encargos
71.417.390,00
34,80
Juros/Encargos da Divida
40.000,00
0,01
Outras Desp. Correntes
81.842.104,00
39,93
Investimentos
50.685.000,00
24,76
Amortização da Divida
915.006,00
0,45
Reserva de Contingência
100.000,00
0,05
TOTAL GERAL
205.000.000,00
100%
02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
ÓRGÃO
R$
%
01 - CÂMARA MUNICIPAL
7.510.500,00
3,66
01 - Câmara Municipal
7.510.500,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
2.630.000,00
1,30
01 – Chefe de Gabinete
2.630.000,00
03 – SEC MUNICIPAL DE FAZENDA
10.343.045,00
5,05
01 – Gabinete do Secretário
10.343.045,00
04 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
54.091.534,00
26,40
01 – Gabinete do Secretário
11.885.806,00
02 - Educação básica - 60%
18.860.000,00
03 – Educação Básica - 40%
4.460.000,00
05 – Fundo Municipal de Educação
18.215.728,00
06 – Fundo Municipal de Cultura
670.000,00
05 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.860.000,00
8,71
01 – Gabinete do Secretário
17.860.000,00
06 – SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
26.487.000,00
12,92
01 – Gabinete do Secretário
26.057.000,00
02 – Fundo do Meio Ambiente
430.000,00
07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
600.000,00
0,30
01 – Gabinete do Secretário
600.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.593.321,00
4,67
01 – Fundo Munic. de Assist. Social
7.043.276,00
02 - Fdo Mun. de Assist. a Criança e Adolesc.
913.445,00
03 – Fdo de Partilhamento de Investimento Social
83.600,00
04 – Fundo Municipal dos Direito dos Idosos
588.000,00
05 – Gabinete do Secretário
965.000,00
09 – SEC MUNIC DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
7.980.000,00
3,90
01 – Gabinete do Secretário
7.980.000,00
10 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
7.335.000,00
3,57
01 – Gabinete do Secretário
6.145.000,00
02 – Unidade do Ganha Tempo
1.190.000,00
11 – SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
3.162.000,00
1,55
01 – Gabinete do Secretário
3.162.000,00
12 – SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTES
7.125.000,00
3,47
01 – Gabinete do Secretário
7.125.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
4.536.000,00
2,21
01 – Gabinete de Secretario
4.536.000,00
14 – SECRETARIA MUNICPAL DE CIDADE
5.104.000,00
2,48
01 – Gabinete de Secretario
5.104.000,00
15 – FUNDO MUNICPAL DE SAUDE
39.692.600,00
19,36
01 – Diretor do Fundo
39.692.600,00
17 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
585.000,00
0,28
01 – Gabinete do Procurador
585.000,00
18 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
265.000,00
0,12
01 – Controladoria Geral
265.000,00
14 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
100.000,00
0,05
01 – Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
205.000.000,00
100 %
03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
7.510.500,00
Judiciária
585.000,00
Administração
19.808.045,00
Segurança Pública
1.742.000,00
Assistência Social
9.593.321,00
Saúde
40.292.600,00
Educação
53.421.534,00
Cultura
670.000,00
Habitação
280.000,00
Direitos da Cidadania
10.000,00
Saneamento
400.000,00
Urbanismo
20.579.000,00
Gestão Ambiental
484.000,00
Agricultura
25.803.000,00
Industria
6.340.000,00
Comercio e Serviços
1.640.000,00
Energia
1.800.000,00
Transporte
7.125.000,00
Desporto e Lazer
4.536.000,00
Encargos Especiais
2.280.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
205.000.000,00
04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
R$
2 – POR PROGRAMAS:
Assistência Farmacêutica
1.630.000,00
Benefícios Eventuais da Assistência Social
425.136,00
Bloco I – Atenção Básica
22.100.000,00
Bloco II – Media e Alta Complexidade
14.359.600,00
Bloco III – Vigilância em Saúde
823.000,00
Bloco V – Gestão do Sus
780.000,00
Cadastro Único para Programas Sociais
35.000,00
Criança e Adolescente
913.445,00
Cuida Cidade
750.000,00
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Publica
80.000,00
Desenvolvimento da Infra Estrutura Urbana
11.260.000,00
Desenvolvimento Econômico e Tecnologia com Sustentabilidade
1.165.000,00
Educação com Qualidade Social
1.500,00
Equilíbrio Fiscal
720.000,00
Equipa mais Habitação
360.000,00
Fábrica de Campeões
1.600.000,00
Fomento a Agricultura Familiar
22.645.000,00
Fortalecimento do Profissional da Educação
396.000,00
Fundo Munic. Partilhado de Investimentos Sociais
83.600,00
Gestão de Políticas Públicas Setoriais
1.705.000,00
Gestão do Patrimônio e Arquivo Publico Municipal
470.000,00
Gestão e Manutenção da Câmara Municipal
7.510.500,00
Gestão e Manutenção da Controladoria
265.000,00
Gestão e manutenção da Política de Assistência Social
5.170.750,00
Gestão e manutenção da Procuradoria Municipal
585.000,00
Gestão e manutenção da SEMAD
6.715.000,00
Gestão e Manutenção da SEMCID
2.294.000,00
Gestão e Manutenção da SEMDER
2.138.000,00
Gestão e Manutenção da SEMEC
5.665.006,00
Gestão e Manutenção da SEMEL
2.936.000,00
Gestão e Manutenção da SEMFAZ
7.738.045,00
Gestão e Manutenção da SEMGOV
1.457.000,00
Gestão e Manutenção da SEMICTUR
5.680.000,00
Gestão e Manutenção da SEMOSP
6.600.000,00
Gestão e Manutenção da SEMSAS
600.000,00
Gestão e Manutenção da SEMTRA
3.865.000,00
Gestão e Manutenção Do GAPRE
1.575.000,00
Infraestrutura de Transportes
3.260.000,00
Meio Ambiente Sustentável
1.704.000,00
Modernização da Estrutura Administrativa
1.055.000,00
Modernização Tributária
1.930.000,00
Oficina de projetos
1.000.000,00
Programa de geração de Trabalho e Renda
200.000,00
Proteção Social Básica
1.350.790,00
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
821.600,00
Proteção Social Especial de Media Complexidade
593.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
Revitalização Urbana
700.000,00
Revitalizando a Educação
47.314.028,00
Transparência e Cidadania
70.000,00
Turismo
1.135.000,00
Valorização e Promoção da Cultura
670.000,00
TOTAL
205.000.000,00
Administração Indireta 1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Receitas Correntes
10.580.000,00
Receita de Contribuição
3.780.000,00
Receita Patrimonial
6.750.000,00
Outras receitas Correntes
50.000,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
5.420.000,00
Receita de Contribuições
5.420.000,00
TOTAL
16.000.000,00
1 - DESPESA POR FUNÇÃO
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
16.000.000,00
TOTAL
16.000.000,00
1 – DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS
4.400.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
3.952.000,00
Outras Despesas Correntes
448.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
50.000,00
Investimentos
50.000,00
RESERVA DO
11.550.000,00
TOTAL
16.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 14% (catorze por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ 221.000.000,00 (duzentos e vinte e um milhões de reais), ou seja, o valor de R$ 30.940.000,00 (trinta milhões, novecentos e quarenta mil reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos; § 1º Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração