Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 2.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder executivo a repassar recursos financeiros mediante convênio à Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA, inscrita no CNPJ sob n. 32.994.696/0001-09, estabelecida na Rodovia BR 163, KM 703, Distrito de Primavera, Município de Sorriso - MT.
Art. 2º O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) a ser financiado pelo Tesouro Municipal.
§ 1º. A liberação dos valores referidos no presente artigoserá feita em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 32.500,00 cada uma, iniciando-se no mês de janeiro de 2015 e encerrando-se em dezembro de 2015.
§ 2º. Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados à manutenção dos serviços públicos no Distrito de Primavera, podendo ser utilizados para custeios, aquisições de materiais de consumo e permanentes, serviços e demais despesas em favor dos moradores do Distrito de Primavera, de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte do Termo de Convênio.
Art. 3º A Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal nº 017/2009;
Comprovante documentos suportes de despesas;
Devolução de saldo se houver.
§ 2º A prestação de contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 4º Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a utilizar recursos da seguinte rubrica orçamentária:
11-. Secretaria de Governo
11.001 - Gabinete do Secretário
11.001.04 - Administração
11.001.04.122 - Administração Geral
11.001.04.122.0021 - Gestão de Politicas Publicas Setoriais
11.001.04.122.0033.2082 - Apoio a Outras Esferas de Governo e a Entidade sem Fins Lucrativos
11.001.04.122.0033.2082.33.70.41.00.00 (504)- Contribuições R$ 390.000,00
Art. 5º Para viabilização da presente Lei, o poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração