Departamento de Contabilidade · 18 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.149/2012.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 2.149/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.149/2012.
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais), sendo R$ 152.500.000,00 (cento cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais) para o Executivo; R$ 15.300.000,00(quinze milhões e trezentos mil reais) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO, e assim distribuído:
Orçamento Fiscal ..........R 111.827.000,00
Orçamento da Seguridade Social..........R$ 55.973.000,00
TOTAL R$ 167.800.000,00
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$ 1 –
RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
PERCENTUAL
RECEITAS CORRENTES
151.854.550
Receita Tributária
24.175.000
15,86
Receita de Contribuições
3.400.000
2,22
Receita Patrimonial
610.849
0,40
Receita de Serviços
150.000
0,10
Transferências Correntes
121.191.201
79,47
Outras Receitas Correntes
2.327.500
1,53
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(15.065.000)
(-) Dedução da Receita Tributária
(61.000)
(0,04)
(-) Retenção para FUNDEB
(15.004.000)
(9,84)
RECEITAS DE CAPITAL
15.710.450
Operação de Crédito
600.000
0,39
Alienação de Bens
50.000
0,03
Transferências de Capital
15.000.000
9,84
Outras Receitas de Capital
60.450
0,04
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA
152.500.000
100,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA
Demonstrativo das Metas de Despesas por Grupos de Natureza
Especificação
Metas para 2012
%
PESSOAL E ENCARGOS
66.639.600
43,70
JUROS/ENCARGOS DA DÍVIDA
50.000
0,03
OUTRAS DESP. CORRENTES
64.577.800
42,35
INVESTIMENTOS
20.142.000
13,21
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
990.600
0,65
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
100.000
0,07
TOTAL GERAL
152.500.000
100,00
02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
CAMARA MUNICIPAL
6.500.000,00
4,26
GABINETE DO PREFEITO
2.340.000,00
1,53
SECRETARIA MUNIC. DE FAZENDA
6.562.000,00
4,30
SECRETARIASECRET.MUNIC.MUNIC.DEOBRAS,DEEDUCAÇÃOVIAÇÃOEESERVCULTURA
47.779.400,00
31,33
PÚBLICOSSECRETARIAMUNIC. DESENV. RURAL E MEIO
20.846.600,00
13,67
AMBIENTE
5.813.000,00
3,81
SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
220.000,00
0,14
SECRETARIADE MUNIC. ASSITENCIA SOCIAL
7.532.000,00
4,94
SECRETARIA MUNIC. INDUST. COMER. E TURISMO
2.963.000,00
1,94
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
5.545.000,00
3,64
SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO
1.919.000,00
1,26
SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES
5.358.000,00
3,51
SECRETARIA MUNIC. DO DESPORTO E LAZER
3.626.000,00
2,38
SECRETARIA MUNIC. DA CIDADE
1.750.000,00
1,15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
480.000,00
0,31
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
245.000,00
0,16
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
32.921.000,00
21,59
RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
0,07
T O T A L G E R A L
152.500.000,00
100,00
03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Função de Governo
Meta para 2012
%
LEGISLATIVA
6.500.000
4,26
ESSENCIAL A JUSTIÇA
480.000
0,31
ADMINISTRAÇÃO
16.595.000
10,88
ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.607.000
6,30
SAÚDE
33.141.000
21,73
EDUCAÇÃO
46.927.400
30,77
CULTURA
852.000
0,56
URBANISMO
20.821.000
13,65
GESTÃO AMBIENTAL
631.000
0,41
AGRICULTURA
5.030.000
3,30
INDUSTRIA
1.211.000
0,79
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.125.000
0,74
TRANSPORTES
5.358.000
3,51
DESPORTO E LAZER
2.310.000
1,51
ENGARGOS ESPECIAIS
1.811.600
1,19
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000
0,07
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO
152.500.000
100,00
04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
Programas de Governo – 2012
R$
%
200
PROCESSO LEGISLATIVO
6.500.000
4,26
201
TRANSPARENCIA E CONTROLE INTERNO
245.000
202
GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA MUNICIPAL
2.340.000
1,53
203
DEFESA JURIDICA DO MUNCIPIO
480.000
0,31
205
GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA
4.780.000
3,13
206
FORTALECIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA E FISCAL
97.000
0,06
209
GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.341.000
6,13
210
EDUCAÇÃO BÁSICA IDEAL
30.862.400
20,24
211
ACESSO A EDUCAÇÃO
3.090.000
2,03
212
VIVA SORRISO
2.075.000
1,36
213
INCLUSÃO DIGITAL NA ESCOLA
100.000
0,07
214
VIDA SAUDÁVEL
2.800.000
1,84
215
CUTURA VIVA
852.000
0,56
216
GESTÃO DA POLITICA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
8.250.000
5,41
218
DEFESA E SEGURANÇA NO TRANSITO
225.000
0,15
219
CIDADE URBANIZADA
6.970.000
4,57
220
SORRISO RELUZ
3.750.000
2,46
221
GESTÃO DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL
3.613.000
2,37
223
MANEJO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS
130.000
0,09
224
DESENVOLVIM. COOPER. E ASSOCIATIVISMO RURAL
1.630.000
1,07
226
DESENVOLVIMENTO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
570.000
0,37
228
GESTÃO DAS POLITICAS DE SAÚDE
220.000
0,14
229
GESTÃO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIC. DE SAÚDE
14.306.000
9,38
230
ATENÇAO BÁSICA EM SAÚDE
14.500.000
9,51
231
ATENÇAO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
3.565.000
2,34
234
GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
880.000
0,58
235
GESTÃO DA POL. DO FUNDO MUNIC DE ASSISTEN. SOCIAL
3.193.000
2,09
236
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
706.000
0,46
238
MINHA CASA - MEU SORRISO
1.100.000
0,72
239
APOIO ADMINISTRATIVO
2.532.000
1,66
240
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
335.000
0,22
241
GANHA TEMPO
975.000
0,64
243
COMPLEXIDADE
245.000
0,16
244
SERVIÇO PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
161.000
0,11
246
GESTÃO DA POLÍTICA MUNIC DE INDUS. COM. E TURISMO
808.000
0,53
247
SORRISO INVESTE
950.000
0,62
248
EMPREGO PARA TODOS
80.000
0,05
249
SORRISO TUDO A VER
1.125.000
0,74
250
GESTÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA
4.410.000
2,89
251
GESTÃO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE
2.079.000
1,36
253
GESTÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES
5.358.000
3,51
254
GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER
1.316.000
0,86
255
ESPORTE E LAZER NA CIDADE - SEGUNDO TEMPO
1.770.000
1,16
258
SORRISO COMPETE
400.000
0,26
259
BOM DE BOLA - BEM NA ESCOLA
140.000
0,09
264
ENCARGOS ESPECIAIS
2.545.600
1,67
999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
100.000
0,06
TOTAL
152.500.000
97,55
Administração Indireta a) RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITAS CORRENTES
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR
3.577.145,00
RECEITAS CORRENTES INFRA-ORÇAMENTÁRIA
4.917.435,00
RECEITA PATRIMONIAL
6.754.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
51.420,00
TOTAL
15.300.000,00
b) DESPESA POR FUNÇÃO
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.240.323,65
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.059.676,35
c) DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
4.200.323,65
Pessoal e Encargos Sociais
3.780.498,00
Outras Despesas Correntes
419.825,65
DESPESAS DE CAPITAL
40.000,00
Investimentos
40.000,00
RESERVA DO RPPS
11.059.676,35
TOTAL
15.300.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos e cinco mil reais), ou seja, o valor de R$ 33.560.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos sessenta mil reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
§ 1º - Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de
seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO,
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração