Secretaria Municipal de Administração · 13 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.135/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.135/2012.
DATA: 05 DE SETEMBRO DE 2012.
DESAFETA BEM DE USO COMUM A AREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bem imóvel do uso comum, com uma área de 800,00m2 possuidor dos seguintes limites e confrontações:
Frente: 80,00 metros para a Avenida dos Ipês;
Fundos: 80,00 metros para a Escola Municipal Rui Barbosa;
Lado Direito: 10 metros para a Avenida Porto Alegre;
Esquerdo: 10,00 metros para a Avenida Blumenau;
Art. 2º - A área desafetada por força desta Lei será incorporada ao imóvel em que se encontra construída a Escola Municipal Rui Barbosa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração