Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2013
LEI Nº 2.208, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.208, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a realizar serviços e ceder espaço público para utilização, mediante convênio, à Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, para realização da 3ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 24.670.341/0001-32.
Art. 2º O repasse que trata esta Lei será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositado em conta específica da favorecida.
Art. 3º - O objeto do Convênio visa atender às despesas na realização da 3ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross 2013 que se realizará nos dias 21, 22 e 23 de junho 2013.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.013, vinculados à seguinte conta:
13. – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
13.001. Gabinete do Secretário
13.001.27 – Desporto e Lazer
13.001.27.812 - Desporto Comunitário
13.001.27.812.0255 – Esporte e Lazer na Cidade – Segundo Tempo
13.001.27.812.0255.1060 - Apoio ao Esporte Profissional e Amador
13.001.27.812.0255.1060.(363)3370.41.00.00 – Contribuições - R$ 50.000,00
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso para a realização da 3ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross 2013:
a) 01 caminhão pipa para molhar a estrada de acesso e a pista nos dias 21, 22 e 23/06/2013;
b)fornecimento de 50 cargas de terra para reforma da pista;
c ) 40 horas de uma pá-carregadeira;
d) 72 horas de uma patrola;
e) 01 ambulância com equipe médica nos dias 22 e 23/06/2013;
f) equipamentos de primeiros socorros;
g) maca e oxigênio para o ambulatório médico da pista;
h) liberação do Estádio Municipal para realização do Show Beneficente “Joaninha” no dia 22/06/2013;
i) patrolamento da estrada de acesso ao motódromo;
j) uma equipe de roçadores e poda de árvores.
Art. 6º A Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 30 de novembro de 2013.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração