Secretaria Municipal de Administração · 15 de agosto de 2014
LEI Nº 2.382, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.382, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas Agências Bancárias.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias dotados de porta com detectores de metais obrigados a manter unidades de guarda-volume à disposição de seus usuários.
Art. 2º O guarda-volume mencionado no art. 1º deverá:
I – estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas de que trata o art. 1º desta lei;
II – ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro do estabelecimento;
III – corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o estabelecimento em questão.
Art. 3º Durante todo tempo de atendimento do consumidor e usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária.
Art. 4º Os estabelecimentos bancários de que trata esta lei deverão ser adaptados no prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º O descumprimento ao disposto na presente lei ensejará multa diária de 20 VRF – Valor de Referência Fiscal, até a solução da desconformidade.
Art. 6º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração