Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2014
LEI Nº 2.378, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.378, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos para Academia de Primeira Idade, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos para academia de primeira idade (parque infantil), no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, à seguinte rubrica orçamentária:
13– Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
13.001 – Gabinete do Secretário
13.001.27 – Desporto e Lazer
13.001.27.812 - Desporto Comunitário
13.001.27.812.0017-Fábrica de Campeões
13.001. 27.812.0017.1.204 - Equipamentos para Academia de Primeira Idade
449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 100.000,00
Art. 3º Para atender ao crédito adicional especial previsto no Artigo anterior serão anuladas parcialmente dotações, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes rubricas orçamentárias:
13.001.27.812.0017.1.067 - Construção e reforma de infraestrutura esportiva
449051.00.00 (510)– Obras e Instalações – R$ 45.000,00
13.001.27.812.0017.1.070 - Aquisição de Equipto e Mat Permanente
449052.00.00(516) – Equipto e Material Permanente – R$ 38.095,00
03.001.28.846.0032.2137-Manutenção de Encargos Especiais - Pasep
339047.00.00 (069) - Obrig. Tributarias e Contributivas - R$ 16.905,00
Art. 4 As dotações orçamentárias a serem suplementadas e reduzidas serão detalhadas, de acordo com as Atividades especificadas no art. 1º, mediante Decreto Municipal.
Art. 5º Fica autorizada a inclusão de Ação e Meta do art 2º, na Lei nº 2.281, de 04 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2014-2017, bem como na Lei 2.280, de 04 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração