Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza repasse de recursos financeiros mediante Convênio para as instituições cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, às instituições abaixo discriminadas, cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 57.332,54 (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), que será pago em parcela única até o dia 20 de dezembro de 2013.
Art. 2° Os recursos financeiros que dispõe o artigo 1° desta Lei serão destinados para manutenção de programas de proteção e sócio-educativos voltados à criança e ao adolescente de entidades cadastradas no CMDCA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconizado no artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 025/2005, desta forma distribuída:
Instituição
CNPJ
VALOR (R$)
Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Jardim Amazônia – Mãezinha do Céu
03.952.933/0001-77
17.000,00
Associação dos Amigos da Criança e do Adolescente de Sorriso – Paróquia São Pedro
05.918.316/0001-80
6.832,54
Centro Social São Francisco de Assis – Lar São Francisco
04.533.355/0001-05
28.600,00
Associação de Capoeira Volta ao Mundo
09.390.387/0001-04
4.900,00
Art. 3° Os recursos deverão ser aplicados na forma estabelecida no Plano de Trabalho de cada instituição, em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 4º Para atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária vigente, à seguinte conta:
08 – Secretaria de Ação Social
08.002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.02.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência à criança e ao adolescente
08.002.08.243.0239 – Apoio Administrativo
08.002. 08. 243.0239.1035 – Serviço de Acolhimento Institucional
08.002.08.243.0239.1035.337041.00.00(241) – Contribuições
Art. 5º As Entidades favorecidas por esta Lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do valor.
§ 1º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade conveniada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração