Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
Promove alterações na Lei Complementar nº 140/2011, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sorriso, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta o inciso III ao parágrafo segundo do art. Art. 75 da Lei Complementar nº 140/2011, com a seguinte redação:
Art. 75 ...
§ 2º ....
III - Gratificação de risco de vida.
Art. 2º Acrescenta e altera parágrafos do art. 96 da Lei Complementar nº 140/2011, com a seguinte redação:
Art. 96 ...
§ 1º O servidor efetivo que obtiver o incentivo optará por uma única vez, por ocasião do mérito, entre 01 (um) valor equivalente ao seu subsídio ou a 30 (trinta) dias de licença remunerada.
§ 2º Poderão ser concedidas também medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogios apontados na ficha funcional do servidor.
Art. 3º O art. 98 da Lei Complementar nº 140/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
Art. 98 Para o servidor efetivo, investido na função de Agente Municipal de Trânsito, será conferida a Gratificação por Risco de Vida, calculada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do cargo.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será concedida desde que o servidor esteja no efetivo exercício da função.
Art. 4º O Parágrafo 10, do art. 203 da Lei Complementar nº 140/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 203...
§ 10 Declarada a revelia, será designado, de ofício, pelo presidente da comissão, um servidor estável para se incumbir da defesa do acusado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração