Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2012.
DATA: 11 DE JULHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e proceder doação do Lote 01-B da Quadra 17, localizado no Loteamento Residencial Villa Romana, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do município de Sorriso-MT sob o número: 34.473, possuindo os seguintes limites e confrontações:
Lote: 01-B da Quadra 17 – Área: 21.900,00m2;
Frente: 120,00 metros para a Rua Vinicius de Moraes;
Fundos: 120,00 metros para o Lote 01-A;
Lado Direito: 182,50 metros para a Rua São Borja;
Lado Esquerdo: 182,50 metros para a Rua São Pedro;
Art. 2º - A presente doação destina-se ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI-MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.819.150/0001-10, com sede à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 4.193, bairro Bosque da Saúde município de Cuiabá – MT, para construção de uma Unidade Operacional do SENAI-MT.
Art. 3º - O prazo para edificação da obra na área doada por esta Lei é de até 02 (dois) anos, findo o qual, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta do Município de Sorriso-MT.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE JULHO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração