Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e estabelece normas para a determinação e exigência de créditos tributários do Município, o contencioso tributário, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos sobre matérias tributárias no âmbito do Município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1ºO processo administrativo tributário de determinação e exigência de crédito tributário do Munícipio, de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, de restituição de indébito, de compensação de débitos e créditos líquidos e certos e demais processos administrativos previstos nesta Lei que versam matérias tributárias, serão regidos segundo as disposições seguintes.
Parágrafo único. Nos procedimentos de formalização, instrução, despacho, solução de consulta ou julgamento e outros envolvidos no processo administrativo tributário serão observados pelas autoridades administrativas e servidores responsáveis, os princípios da legalidade, da oficialidade, da informalidade, da verdade material e liberdade de prova, além de outros princípios inerentes à administração pública.
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS
Seção I
Da Forma
Art.2ºOs atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Parágrafoúnico.Os atos e termos processuais a que se refere o caput poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.3ºOs termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados pela autoridade administrativa fiscal, em três vias, com a seguinte destinação:
I – primeira via: sujeito passivo;
II – segunda via: processo administrativo tributário; e
III – terceira via: relatório fiscal.
Art.4ºÉ dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente.
Art.5ºO processo será organizado na forma de atos forenses, em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas eletronicamente.
Art.6ºCompete ao órgão responsável pela Administração Tributária a preparação e organização do processo segundo as disposições desta Lei ou ato regulamentar.
Parágrafo único. O titular da fazenda municipal designará a autoridade administrativa responsável pela organização dos processos referidos neste artigo.
Seção II
Dos Atos e Termos Processuais
Subseção I
Do Local
Art.7ºSempre que possível, os atos serão lavrados por autoridade administrativa competente no local da verificação da falta.
Parágrafo único.Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis.
Subseção II
Dos Prazos
Art.8ºO prazo para a autoridade administrativa executar os atos processuais que devam ser praticados por solicitação da autoridade preparadora ou julgadora é de quinze dias, contados da data do recebimento da solicitação.
Art. 9º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos.
§ 2º Ficam prorrogados para o dia seguinte em que houver expediente normal os prazos que se iniciarem ou vencerem em dia de ponto facultativo, decretado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Para os efeitos deste artigo considera-se também como expediente normal aquele em que houve redução da jornada de trabalho no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos.
§ 4º A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado prorrogar os prazos para:
I – a impugnação da exigência tributária;
II - a realização de diligência, pelo tempo necessário.
Seção III
Das Intimações
Subseção I
Da Forma
Art. 10. São as seguintes as formas de intimação:
I-pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II-por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III-por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a)envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou
IV-por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado:
a)no endereço da administração tributária na Internet;
b)em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
c)uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
§1oA utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência.
§2oPara fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I-o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e
II-o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
§3oO endereço eletrônico de que trata o inciso II do § 2o somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.
Subseção II
Do Momento
Art.11.Considera-se feita a intimação:
I-se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa lavrada pela autoridade administrativa responsável pela intimação;
II-se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
III-se por meio eletrônico, quinze dias contados da data registrada:
a)no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b)no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou
IV-se por edital, quinze dias após a sua publicação.
Seção IV
Das Nulidades
Art. 12. São nulos:
I-os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e
II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§1oA nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
§2oNa declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§3oQuando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
Art.13.As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Art.14.A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PARA O PREPARO DO PROCESSO
Art.15.O preparo do processo compete à autoridade administrativa para esse fim designada em ato próprio do titular da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafoúnico.Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput.
Art.16.A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação.
CAPÍTULO III
DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS
Art.17.Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los.
§1oOs livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§2oOs comprovantes da escrituração fiscal relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.
Art.18.São também passíveis de exame os documentos mantidos pelo sujeito passivo ou seu preposto, em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito passivo.
Art.19.Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
Parágrafoúnico.Os originais dos livros e dos documentos retidos devem ser devolvidos, mediante recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.
Art.20.A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá lacrar móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontrarem arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem a sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados.
Parágrafoúnico.O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e de identificação dos elementos de interesse da fiscalização.
Art.21.O sujeito passivo usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
Art.22.As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria Municipal da Fazenda, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.
§1oA Secretaria Municipal da Fazenda poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.
§2oA Secretaria Municipal da Fazenda expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.
§3oOs atos a que se refere o § 2o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO IV
DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
Art.23.A Secretaria Municipal da Fazenda, por seus Agentes Fiscais Tributários, no uso de suas atribuições legais, poderão solicitar informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante.
Parágrafoúnico.A obrigação a que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS
Art.24.São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito.
Parágrafoúnico.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art.25.Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
Art.26.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Parágrafoúnico.Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput.
Art.27.O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.
Art.28.Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.
Art.29.Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Seção I
Das Razões Circunstanciais
Art. 30. O procedimento fiscal decorre de qualquer das seguintes situações tendentes a exigir dos sujeitos passivos, o cumprimento das obrigações tributárias instituídas em lei:
I – lançamento de ofício quando:
a) a lei assim o determine;
b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
c) a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
e) se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
f) se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
g) se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
h) deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
i) se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial;
II – indícios de ilícitos tributários cuja constatação recomende a apreensão de livros, documentos, bens, equipamentos ou sistemas;
III – conhecimento, de qualquer servidor municipal ou terceiro, da prática de ilícito tributário.
§1oO recolhimento total ou parcial do tributo efetuado após o início do procedimento fiscal, não desonera o sujeito passivo do pagamento do valor total do tributo devido, dos respectivos acréscimos legais, além das penalidades específicas.
Art.§2oOs termos decorrentes de procedimento de fiscalização serão lavrados em documento instituído para a finalidade específica, em ato próprio do Chefe do Poder Executivo, do qual se entregará a primeira via ao sujeito passivo ou seu preposto, sob fiscalização, extraindo-se cópia para ser anexada ao processo.
Seção II
Das Normas Procedimentais Aplicáveis ao Lançamento
Art.31.Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Seção III
Da Competência para Efetuar Lançamento
Art.32. O lançamento de ofício do crédito tributário compete:
I–ao Fiscal de Tributos, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em auto de infração; ou
II–à autoridade administrativa responsável pela Administraçao Tributária, encarregada da formalização da exigência ou ao Fiscal de Tributos por ele designado, mediante delegação de competência, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em notificação de lançamento.
Parágrafoúnico.O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência decorrente comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias.
Art.33.A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inscritas no regime de arrecadaçao doSimples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício é da Secretaria Municipal da Fazenda, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal.
Seção IV
Do Início do Procedimento Fiscale da Instauraçao do Processo Administrativo Fiscal
Art.34.O procedimento fiscal tem início com a lavratura e entrega ao sujeito passivo ou seu preposto de qualquer dos seguintes atos administrativos fiscais:
I–termo de início de fiscalização emitido por autoridade administrativa competente, cientificando o sujeito passivo da instauraçao do processo administrativo fiscal; ou
II–termo de apreensão de documentos, livros ou equipamentos, com a entrega ao fiscalizado, do respectivo termo de apreensão.
§1oO início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§2oO recolhimento total ou parcial do tributo devido efetuado após o início do procedimento fiscal, não desonera o sujeito passivo do pagamento do valor total do tributo, dos respectivos acréscimos legais, além das penalidades decorrentes da infraçao cometida.
§3oPara os efeitos do disposto nos parágrafos 1o e 2o, os atos referidos nos incisos I e II do caput valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período contado a partir do término, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, desde que lavrado e cientificado ao sujeito passivo dentro do prazo anterior.
Art.35.Iníciado o procedimento fiscal o sujeito passivo será cientificado para, no prazo fixado no respectivo termo, contado da data da entrega da intimaçao, apresentar as informações, livros e documentos fiscais necessários à verificaçao da ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias, principal ou acessórias.
§1oNas situações em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de no máximo dez dias úteis.
§2oNão enseja a aplicação de penalidade, o não atendimento à intimação fiscal quando justificada a impossibilidade material de seu cumprimento.
Seção V
Das Diligências e das Perícias
Art.36.As diligências e perícias serão determinadas de ofício ou a pedido do impugnante:
I – pela autoridade julgadora de primeira instância, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada;
II – pela presidência da COMAT, quando deliberada pela Comissão.
Parágrafoúnico.O sujeito passivo deverá ser cientificado dos resultados das diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação.
Art.37.A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação.
§1oDeferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, cabe a autoridade julgadora:
I - designar servidor para atuar no processo como representante do Município, para acompanhar e avaliar o resultado da perícia;
II - intimar o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido
§2oCaberá aos representantes do sujeito passivo e do Município, apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado pela autoridade administrativa, segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
§3oIndeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão.
§4oDeterminada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumprí-las.
Art.38.No âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a realização de diligências e de perícias é competência de servidor municipal investido no cargo de fiscal de triburtos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao agente fiscal que tenha participado do procedimento fiscal de constituiçao do crédito tributário litigado.
Seção VI
Da Exigência Fiscal
Subseção I
Da Formalização
Art.39.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade.
§1oOs autos de infração ou as notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.
§2oOs autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.
§3oO disposto no caput aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
§4oOs autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
Subseção II
Do Auto de Infração
Art.40.Caracterizada a infração da legislação tributária, será lavrado contra sujeito passivo da obrigação tributária, o auto de infração para exigir o pagamento do tributo devido acrescido dos encargos financeiros aplicáveis e, sobretudo, da respectiva multa decorrente da infração.
Parágrafo único. O auto de infração deverá conter:
I-a identificação do autuado;
II-o local, a data e a hora da lavratura;
III-a descrição dos fatos;
IV-o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V-a determinação da exigência e a intimação para cumprí-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência; e
VI-a assinatura Agente Fiscal responsável pela autuação e o número de sua matrícula.
Subseção III
Da Notificação de Lançamento
Art.41.A notificação de lançamento tem por finalidade formalizar o lançamento de ofício e será expedida pela autoridade fazendária competente.
Parágrafo único. A notificação fiscal devera conter:
I-a identificação do sujeito passivo;
II - a descriçao do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal que o fundamenta;
III-a identificaçao do tributo e o seu montante;
IV - o valor das multas aplicáveis e os dispositivos legais que as cominem;
V - o prazo para pagamento ou impugnação;
VI-a disposição legal infringida, se for o caso; e
VII-a assinatura da autoridade responsável pelo lançamento e a indicação de seu cargo ou de sua função e o número de matrícula.
Parágrafoúnico.A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde da assinatura referida no inciso VII, sendo obrigatória a identificação da autoridade administrativa responsável pela sua emissão.
Subseção IV
Do Lançamento Complementar
Art.42.Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada.
§1oO lançamento complementar será formalizado nos casos:
I-em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência:
a)apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou
b)não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou
II-em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial.
§2oO auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de:
I-complementar o lançamento original; ou
II-substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada.
§3oSerá concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada.
§4oO auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados.
§5oO julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4o será objeto de um único acórdão.
Seção VII
Da Apreensão de Livros, Documentos, Bens, Equipamentos e Sistemas
Art. 43. A apreensão de livros, documentos, bens, equipamentos, sistemas e outros objetos, nos casos permitidos em lei será feita por servidor municipal legalmente investido no Cargo de Fiscal de Tributos mediante a lavratura do correspondente Termo de Apreensão.
§ 1º O Termo de Apreensão deverá conter:
I – a qualificação do infrator;
II – o local, a data e a hora da lavratura;
III – a descrição do fato;
IV – a disposição legal em que se funda a medida;
V – a quantidade e descrição dos bens apreendidos, de modo que possam ser identificados;
VI – a assinatura do interessado ou de quem detiver, no momento, os bens apreendidos;
VII – a indicação do lugar em que ficarão depositados os bens apreendidos;
VIII – a identificação do depositário;
IX – o recibo e assinatura do depositário;
X – o número do auto de infração.
XI – a assinatura do fiscal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
§ 2º Havendo recusa em assinar o termo de apreensão, o fiscal certificará o fato, presumindo-se correto o que dele constar.
§ 3º O termo de apreensão será lavrado em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:
I – a primeira, para o infrator;
II – a segunda, para o Processo Administrativo Tributário;
III – a terceira, para o relatório do Fiscal de Tributos.
§ 4º Os bens apreendidos serão removidos para depósito do Município ou dependências da Secretaria da Fazenda.
§ 5º Na impossibilidade de se observar o disposto no parágrafo anterior ou, ainda, quando o interesse da Administração assim o recomendar, o próprio infrator ou terceiro poderá ser nomeado depositário dos bens apreendidos, mediante a lavratura do competente termo, desde que se trate de pessoa jurídica estabelecida no Município e inscrita no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura.
Seção VIII
Representação
Art. 44. Art.O servidor que constatar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, ao Secretário da Fazenda, que adotará as providências necessárias para:
I – determinar o enquadramento do contribuinte em regime especial de fiscalização;
II – o cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do contribuinte;
III – a suspensão de licença;
IV – o cancelamento ou suspensão de isenção;
V – a interdição de estabelecimento.
§1° A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, de forma legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor e será acompanhada de provas, ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
§2° Recebida a representação, o titular Secretaria Municipal da Fazenda determinará as diligências necessárias para a apuração dos fatos denunciados, para fim de notificação, autuação, cominação de penalidade, ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para fins aplicação das penalidades a que está sujeito, nos termos da legislação tributária, se for o caso, o arquivamento da representação.
Seção IX
Da Intimação
Art. 45. Far-se-á a intimação ao sujeito passivo, seu representante, mandatário ou preposto:
I – pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do intimado;
II – por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
III – por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.
§ 1º O edital será publicado, uma única vez, no Diário Oficial do Município ou em órgão de imprensa local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II – na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;
III – trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º A intimação conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do intimado;
II – a finalidade da intimação;
III – o prazo e o local para seu atendimento;
IV – a assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula.
§ 4º Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.
Seção X
Das Medidas de Defesa do Crédito Tributário
Subseção I
Da Medida Cautelar Fiscal
Art.46.A Procuradoria Geral do Município poderá instaurar procedimento cautelar fiscal após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa do Município.
Parágrafoúnico.O requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o sujeito passivo:
I-notificado pela Fazenda Municipal para que proceda ao recolhimento do crédito tributário, transfere seus bens para terceiros; ou
II-aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Municipal, quando exigível em virtude de lei.
Subseção II
Da Medida Cautelar Fiscal Preparatória
Art.47.Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Municipal propor a execução judicial da dívida ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Seção XI
Da Representação Fiscal para Fins Penais
Art.48.O Agente Fiscal formalizará representação fiscal para fins penais em autos separados, protocolizado na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de procedimento de fiscalização de que resulte lavratura de auto de infração relativo a tributos municipais, constatar fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o ou 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
Art.49.As representações fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 1990 serão formalizadas e protocolizadas em até dez dias contados da data da constituição do crédito tributário, devendo permanecer no âmbito da unidade de controle até que o referido crédito se torne definitivo na esfera administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável.
Parágrafoúnico.Caso o crédito tributário correspondente ao ilícito penal seja integralmente extinto pelo julgamento administrativo ou pelo pagamento, os autos da representação, juntamente com cópia da respectiva decisão administrativa, quando for o caso, deverão ser arquivados.
Art.50.Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará os procedimentos necessários à execução do disposto nesta Seção.
Seção XII
Da Revelia
Art.51.Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.
§1oNo caso de identificação de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, a autoridade preparadora, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
§2oEsgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago ou parcelado o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, para posterior execução judicial.
CAPÍTULO II
DA FASE LITIGIOSA
Seção I
Da Impugnação
Art.52.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e formalizada mediante registro na unidade de protocolo da Fazenda Municipal, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento
§1oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
§2oNo caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.
§3oNa hipótese do § 2o, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.
§4oNa hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente.
§5oNa impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência.
§6oNo caso previsto no § 4o, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope.
Art.53.A impugnação mencionará:
I-a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II-a qualificação do impugnante;
III-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
IV-as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e
V-se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
§1oConsidera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV.
§2oÉ defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
§3oA prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
I-fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
II-refira-se a fato ou a direito superveniente; ou
III-destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§4oConsidera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
§5oA juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 3o.
§6oOs documentos apresentados após proferida a decisão deverão ser juntados, por anexação, aos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
Art.54.Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Seção II
Do Julgamento-Disposições Gerais
Art.55.No âmbito do processo administrativo tributário, é vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Parágrafoúnico.O disposto no caput não se aplica aos casos de lei ou decreto que já tenha sido objeto de declaração de inconstitucionalidade no âmbito judicial.
Seção III
Do Julgamento em Primeira Instância
Subseção I
Da Competência
Art.56.O julgamento de processos do contencioso tributário municipal compete, em primeira instância, ao Diretor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafoúnico.A competência de que trata o caput inclui, dentre outros, o julgamento de:
I-impugnação a auto de infração e notificação de lançamento;
II-manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos; e
III-impugnação da suspensão de imunidade e isenção.
Subseção II
Do Julgamento
Art. 57.Terão prioridade no julgamento os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou crédito tributário de valor elevado, como tal definido pelo titular da Fazenda Municipal, bem como, mediante requisição do interessado, aqueles em que figure como parte:
I-pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;
II-pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e
III-pessoa portadora de doença grave devidamente comprovada em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Parágrafoúnico.Os processos serão julgados na ordem estabelecida em regulamento, observada a prioridade de que trata o caput.
Art.58.Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 36 e 37.
Art.59.A decisão da autoridade julgadora de primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
Parágrafoúnico.O indeferimento de pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentado e constar da decisão.
Art. 60.O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, facultada a apresentação de recurso voluntário no mesmo prazo.
Art.61.Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
Subseção III
Do Recurso de Ofício
Art.62.O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor igual ou superior a 100 VRFs (cem unidades de valor de referência fiscal).
§ 1o O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão.
§2oSendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art.63.Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade julgadora em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art.64.Enquanto não decidido o recurso de ofício, a decisão a ele correspondente não se torna definitiva.
Subseção IV
Do Recurso Voluntário
Art.65.O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da decisão.
Art.66.O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
Seção IV
Do Julgamento em Segunda Instância
Subseção I
Da Competência
Art.67.O julgamento dos processos administrativos tributários em segunda instância compete à Comissão Municipal de Assuntos Tributários – COMAT, segundo as disposiçoes desta Lei.
Subseção II
Comissão Municipal De Assuntos Tributários
Art. 68. A Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT, órgão integrante da Secretaria Municipal Fazenda, instituída em Decreto do Chefe do Poder Executivo tem como atribuições:
I – julgar, em segunda instância administrativa, no âmbito dos tributos de competência do Município, os recursos voluntários e de ofício decorrentes de Notificação de Lançamento, Notificação Fiscal de Lançamento, ou de auto de infração;
II – responder consultas relativas à aplicação e interpretação da legislação tributária municipal, formuladas por contribuintes, servidores municipais, fiscais de tributos, órgãos da administração pública e entidades de classes;
III – decidir em processos de devolução, compensação, transação, dação em pagamento e de reconhecimento de isenção e imunidades de tributos municipais;
IV – sugerir ao Titular da Secretaria Municipal da Fazenda, medidas normativas acerca de matérias relevantes e de interesse geral dos contribuintes;
V – outras atribuições inerentes à organização administrativa e ao funcionamento da Comissão.
§ 1º A COMAT será composta dos seguintes membros:
I – um Presidente;
II – um relator, representante da Procuradoria Geral do Munícipio; e
III – um representante da área tributária.
§ 2º Para cada um dos membros da Comissão será nomeado um suplente.
§ 3º Perde o mandato o membro da Comissão que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado.
§ 4º Os membros da Comissão, efetivos ou suplentes, serão escolhidos dentre servidores municipais efetivos ou comissionados, com conhecimento em legislação tributária e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, podendo ser renovado.
§ 5º Perde o mandato o membro que deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem motivo justificado.
Art. 69. A Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT terá um Secretário Geral designado pelo titular da Fazenda Municipal, escolhido dentre os funcionários do seu quadro de pessoal.
Art. 70. O funcionamento e a ordem dos trabalhos da Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT observarão o disposto nesta Lei e nas normas instituídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 71. O Chefe do Poder Executivo adotará as providências regulamentares e administrativas necessárias à implantação da Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT, instituída segundo as disposições desta Lei, no prazo de até noventa dias da data da sua publicação.
CAPÍTULO III
PROCESSO DA CONSULTA
Art. 72. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
Art. 73. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
Art. Art. 74. A consulta deverá ser apresentada por escrito à COMAT.
Art. Art. 75. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:
I – de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;
II – de decisão de segunda instância.
Art. Art. 76. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou sujeito ao lançamento por homologação antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de informações fiscais previstas na legislação municipal.
Art. Art. Art. 77. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 75 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.
Art. 78. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – em desacordo com os artigos 72 a 74;
II – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII – quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art.Art. 79. O preparo do processo compete ao órgão encarregado da administração do tributo.
Art.Art. 80. A solução de consulta compete à Comissão Municipal para Assuntos Tributários.
Art.Art. 81. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta.
Art.Art. 82. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.
CAPÍTULO IV
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 83. O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago.
Art. 84. A restituição total ou parcial de tributos, além da atualização do valor a restituir, dá lugar a restituir, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias indevidamente recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 85. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 86. O sujeito passivo com débito de origem tributária não pode receber da Fazenda Municipal quaisquer valores, créditos ou restituição de tributos, ficando inclusive impedido de participar de certames licitatórios e de celebrar contratos ou transações de qualquer natureza com a administração pública municipal direta ou indireta, bem assim com as empresas da qual detenha a integralidade do capital ou dele participe como acionista majoritário.
Art. 87. Atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá ser autorizado, em despacho, a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.
§ 1º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 2º Apurando-se, em procedimento revisão do lançamento, crédito pertencente a contribuinte, a compensação poderá, em lançamentos futuros relativos ao mesmo tributo, processar-se de ofício e automaticamente.
CAPÍTULO V
RECONHECIMENTO DE ISENÇÕES E IMUNIDADES
Art. 88. Nas hipóteses em que a concessão de isenção, imunidade ou benefício fiscal de qualquer natureza dependa de reconhecimento administrativo, este deverá ser expressamente requerido pelo interessado, em Processo Administrativo Tributário específico.
§ 1º A análise do pedido de reconhecimento administrativo de isenção ou de imunidade subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso pela administração tributária.
§ 2º No curso do procedimento poderão ser determinadas diligências ou perícias, necessárias à sua instrução, cabendo ao interessado, sob pena de arquivamento sumário, franquear aos agentes para tanto designados o exame de sua documentação, arquivos e outros elementos pertinentes, bem como prestar as informações e declarações dele exigidas.
§ 3º As isenções, imunidades ou outros benefícios fiscais, uma vez reconhecidos inicialmente, retroagirão à data de protocolização do requerimento, abrangendo as prestações ou parcelas de tributos cujos prazos de pagamento hajam vencido desde então.
Art. 89. O reconhecimento administrativo de isenção, imunidade ou benefício fiscal não gera direito adquirido e será obrigatoriamente invalidado ou suspenso, conforme o caso, por ato de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado acrescido de juros de mora:
I – com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou
II – sem imposição de penalidades, nos demais casos.
CAPÍTULO VI
DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 90. São definitivas as decisões:
I-de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II-de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; ou
Parágrafoúnico.Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
Art.91.A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no art. 54, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 2o.
§1oNa hipótese do cumprimento de decisão administrativa definitiva contrária ao sujeito passivo, a quantia depositada para evitar acréscimos moratórios do crédito tributário será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial.
§2oSe o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito tributário, será aplicado o disposto no caput à cobrança do restante; se exceder o exigido, a autoridade competente determinará o levantamento da quantia excedente, na forma da legislação específica.
Art.92.Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:
I-devolvido ao depositante pelo estabelecimento bancário em que foi feito o depósito, no prazo de vinte e quatro horas, contadas da hora da ciência da ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma da legislaçao tributária; ou
II-transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Municipal cessando, no caso de decisão em processo administrativo regulado nesta Lei, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
CAPÍTULO VII
DOS EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS
Seção I
Do Lançamento para Prevenir a Decadência
Art.93.O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, nos termos da Lei no 5.172, de 1966-Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos IV e V.
§1oO lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida, nos termos da Lei nº 5.172, de 1966-Código Tributário Nacional, arts. 145 e 151.
§2oO lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida.
Seção II
Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas
Art.94.A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas, nos termos da Lei Federal no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único.
Parágrafoúnico.O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.95.Os processos administrativos tributários relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair da Secretaria Municipal da Fazenda salvo quando requisitado por autoridade judicial.
§1oÉ facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.
§ 2o É facultada vista do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.
§3oO processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Municipal será mantido no Departamento de Tributação, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
§4oMediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem transladadas, conforme Lei no 6.830, de 1980, art. 41, parágrafo único.
Art.96.Os documentos apresentados pelo sujeito passivo e que instruem o processo poderão ser substituídos por cópia e restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução do processo e que deles fique cópia autenticada no processo.
Parágrafoúnico.Caso a medida prejudique a instrução do processo, os documentos não poderão ser restituídos, sendo facultado o fornecimento de cópias na forma prevista na legislação.
Art.97.Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa dias).
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração