Secretaria Municipal de Administração · 20 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2012.
DATA: 14 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído no município de Sorriso o Guia de Saúde da Rede Pública Municipal a ser criado pelo poder municipal.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a iniciativa pública e privada para a confecção do Guia de que trata o caput desta Lei, sendo permitida a inserção de propaganda dos patrocinadores.
Art. 2° - O Guia de Saúde deverá contar obrigatoriamente com:
I- Relação das Unidades de Saúde, com as seguintes informações:
a) Horário de funcionamento dos serviços e plantão, caso exista;
b) Especialidades médicas, com identificação dos recursos humanos para cada Unidade de Saúde;
c) Lista dos equipamentos e exames laboratoriais fornecidos pela Unidade, com respectivos horários de funcionamento;
d) Texto explicativo dos casos em que a população deve procurar a Unidade.
II- Hospitais e laboratórios sob gestão do Município, com as seguintes informações:
a) Horário de funcionamento dos serviços;
b) Especialidades médicas, com identificação dos recursos humanos do hospital e laboratório;
c) Número de leitos oferecidos;
d) Texto explicativo dos casos em que a população deve procurar o hospital e laboratório.
III- Relação de outros serviços mantidos pela Secretária de Saúde, com as seguintes informações:
a) Horário de funcionamento dos serviços e do plantão, caso exista;
b) Especialidades médicas, com identificação dos recursos humanos para cada Unidade de Saúde;
c) Lista dos equipamentos e exames laboratoriais fornecidos pela Unidade, com os respectivos horários de funcionamento;
d) Texto explicativo dos casos em que a população deva procurar a unidade.
Art. 3° - Qualquer novo serviço implantado pela Secretaria Municipal de Saúde, ou a implantação de novas Unidades, deverá ser informado, com afixação de um exemplar, em local visível e de fácil acesso a população.
Art. 4° - Cada Unidade de Saúde Municipal deverá manter afixado, em local visível e de fácil acesso a população, um exemplar do guia de saúde.
Art. 5° - O poder Executivo Municipal Regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contado da sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE JUNHO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração