Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a empresa Águas de Sorriso na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso do imóvel Parte da Área Verde I, com área de 945,00M², destinada ao Espaço Livre de Uso Público – ELUP nº 01 da quadra nº 18, localizada no Loteamento Santa Maria, de propriedade do município, com a empresa ÁGUAS DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.002.227/0001-27, com sede à Avenida Porto Alegre, n° 2735 - Centro, Sorriso-MT.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta cessão terá por finalidade a implantação de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário no Loteamento Santa Maria.
Art. 2º O imóvel citado no artigo 1° desta Lei, objeto desta Cessão possui os seguintes limites e confrontações:
ELUP Nº 01 DA QUADRA Nº 18
Área: 945,00M²
Frente: para a Área Verde I, medindo 27,00m².
Fundos: para a Área Verde I, medindo 27,00m².
Lado Direito: para a Área Verde I, medindo 35,00m².
Lado Esquerdo: para a Área Verde I, medindo 35,00m².
Art. 3º A empresa cessionária fica autorizada a construir benfeitorias e melhorias no imóvel, mediante aprovação da administração municipal.
Parágrafo único. As benfeitorias e melhorias previstas neste artigo reverterão em favor do Poder Público Municipal ao final do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º O prazo de vigência deste Termo de Cessão de Uso é da data de assinatura do mesmo de até 30 de junho de 2.020, data em que se encerra a Concessão da empresa sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Sorriso.
Art. 5º As demais cláusulas, incluindo as obrigações das partes, ampliação, redução e responsabilidades dos serviços estão inclusas no Termo de Cessão de Uso a ser celebrado entre as partes.
Art. 6° Memorial Descritivo da área, bem como, cópia da matrícula do imóvel, em anexo, fazem parte da presente Lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração