Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para substituir as eventuais licenças de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 124 (cento e vinte e quatro) professores 20 horas e 133 (cento e trinta e três) 40 horas e 15 (quinze) motoristas em caráter excepcional, para substituir as eventuais licenças de servidores da Secretaria Municipal de educação e Cultura pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, através de teste seletivo simplificado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração