Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2014
LEI Nº 2.392, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.392, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Estabelece normas para a denominação e alteração de nome de próprios e logradouros e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 1º Todos os próprios e logradouros públicos existentes no município de Sorriso terão denominação própria, atribuída por lei.
§ 1º É vedada a denominação de via ou logradouro público com o nome de pessoa viva.
§ 2º Fica vedado atribuir o mesmo nome a mais de um próprio da mesma finalidade ou mais de um logradouro.
§ 3º Fica vedado atribuir nome a próprios e logradouros públicos, cujas obras não estejam totalmente concluídas.
§ 4º O Poder Executivo Municipal fica responsável, através do órgão competente, a indicar o tipo de material a ser utilizado na confecção e também em definir locais das instalações das placas e logradouros ou pinturas indicativas, podendo estas ser instaladas e executadas em:
I - postes de esquina;
II - postes de energia;
III - postes toponímicos;
IV - semáforos;
V - muros de imóveis.
Capítulo II
Da denominação
Art. 2º É vedado atribuir a próprios e logradouros públicos nome ofensivo, discriminatório ou que possa ser motivo de chacota.
Art. 3º Quando a denominação recair sobre fatos, acontecimentos históricos ou
datas significativas, estas designações somente serão atribuídas após o lapso de 05 (cinco) anos da sua ocorrência.
Art. 4º Quando a denominação recair sobre o nome de pessoas o lapso será de 06 (seis) meses da data do óbito, devidamente comprovado com a juntada da certidão.
Art. 5º Só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando próprios e logradouros públicos, personalidades que tenham prestado importantes serviços à humanidade, à pátria, à sociedade ou à comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a população circunvizinha e não apresentem restrições de conduta.
§ 1º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados e amplamente aceitos como tal, é que poderá ser atribuído o nome de pessoa estrangeira, que tenha contribuído com o progresso da humanidade.
§ 2º Os próprios escolares e os destinados à área da saúde, do esporte, da cultura, terão como denominação o nome de um profissional das respectivas áreas.
I - A denominação dos estabelecimentos oficiais deverá levar em consideração além dos requisitos arrolados nesta Lei:
a) homenagear, preferencialmente, profissional, cuja vida tenha se vinculado, de maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa o próprio a ser denominado;
b) homenagear personalidade que, não tendo profissional da área, tenha uma biografia exemplar no sentido de estimular as novas gerações para as atividades fins do próprio.
§ 3º O Poder Executivo determinará ao órgão competente a colocação das placas com os respectivos nomes de identificação nos logradouros públicos, no prazo de até 06 (seis) meses a contar da publicação da respectiva Lei.
Capítulo III
Da alteração
Art. 6º Toda proposta de alteração de nome de ruas e avenidas públicas só poderá ser apresentada se o nome originário não tiver significância maior, depois de obtida a concordância de 2/3 (dois terços) dos moradores daquele logradouro, mediante plebiscito.
§1º A nova denominação observará o disposto nos artigos 2º e 3º desta lei.
§2° Terão direito a opinar no plebiscito as pessoas que tiveram título de eleitor do município de Sorriso-MT.
§3º – Poderá votar somente uma pessoa por imóvel dos moradores da referida rua em que se está alterando o nome.
§4º - Serão coletados os dados e assinatura do morador da rua em que se está pretendo alterar o nome, conforme modelo de planilha apresentada no Anexo I desta Lei.
Art. 7º Quando for protocolada propositura para alteração de nome de rua ou avenida, a Presidência da Câmara Municipal nomeará Comissão Especial para realizar o plebiscito.
Parágrafo único – O vereador autor do projeto de lei não poderá fazer parte da Comissão Especial de Plebiscito.
Art. 8º A consulta popular será realizada obedecendo-se os seguintes critérios:
I – Deverá ser dada ampla divulgação através dos meios de comunicação.
II – A população deverá opinar em cédula impressa, conforme modelo apresentado no Anexo II a esta Lei, onde constará:
Cabeçalho com os dizeres: ‘Câmara Municipal de Sorriso-MT’.
Número do Projeto de Lei.
Nome atual e o nome que está sendo proposto.
Espaço o qual constará o voto do eleitor: sim; não; abstenção.
Capítulo IV
Do processo legislativo
Art. 9º São documentos exigidos no momento da apresentação do Projeto de Lei de denominação ou alteração:
I - currículo ou biografia da pessoa homenageada, ou a descrição dos fatos, acontecimentos históricos ou datas significativas, justificando-se sua importância para o município;
II - certidão de óbito da pessoa homenageada;
III - ofício do órgão competente confirmando a localização exata do próprio ou logradouro público, a inexistência de denominação e a efetiva conclusão da obra;
IV - concordância de 2/3 (dois terços) dos moradores do logradouro, no caso de realização de plebiscito para alteração de denominação anterior.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 10 O loteador, no ato da apresentação do projeto de loteamento ou condomínio fechado, poderá sugerir, a seu critério, a denominação de até 50% (cinquenta por cento) das ruas e avenidas, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. As ruas e avenidas restantes serão denominadas por proposição dos Vereadores.
Art. 11 De todo ato público que determinar mudança de denominação de via ou logradouro público será dado conhecimento ao Oficial do Registro de Imóveis, que será expedida pela repartição municipal competente, dentro de 10 (dez) dias contados da publicação do ato público que determinar a mudança ou a alteração.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração