Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2013
LEI 2.237, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2.237, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a instalação de "Caixas Eletrônicos em altura reduzida nas Agências Bancárias", do Município de Sorriso e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Todas as agências bancárias, localizadas no município de Sorriso - MT, que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura.
Art. 2º Os bancos alcançados pelo disposto no artigo anterior terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências.
Art. 3º Às agências bancárias que descumprirem a presente Lei fica estabelecida à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das instituições financeiras.
Art. 5º - Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentá-la, através de Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de agosto de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração