Departamento de Recursos Humanos · 2 de abril de 2013
LEI Nº 2.174/2013.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.174/2013.
DATA: 27 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Convênio, ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins econômicos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob Nº. 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP.
Art. 2º. O Convênio tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho através de bolsistas do ensino médio, técnico de nível médio e superior atendendo às demandas da Administração Pública Municipal, de acordo com a Legislação vigente, qual seja, Art. 203 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e Lei Complementar 134/2011, de 28 de julho de 2011.
Art. 3º. O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, de acordo com o Termo de Convênio a ser assinado entre as partes.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal contribuirá mensalmente em relação ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com a importância de R$ 30,00 (trinta reais) por estagiário, que correrão por conta de aporte de recursos provenientes das rubricas de Manutenção e Encargos da Secretaria a que se refere a contratação, no elemento de despesas 339039.00.00 – Serviços Pessoa Jurídica, sendo:
ÓRGÃO
DOTAÇÃO
COD. RED.
DESCRIÇÃO
ELEM. DESP.
SEC. MUNIC. DE FAZENDA
03.001.04.122.0205.2008
39
MANUT. E ENC. COM SEC. DE FAZENDA
3390.39.00.00
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0209.2016
59
MANUT. E ENC. COM SEC. EDUC. E CULTURA
3390.39.00.00
FUNDO MUNIC. DE EDUC
04.005.12.361.0209.2017
100
MANUT. E ENC. DO FUNDO MUNIC. DE EDUC.
3390.39.00.00
SEC. MUNIC. DE OBRAS
05.001.15.451.0216.2041
141
MANUT. E ENC. DA SEC. OBRAS SERV. PUBL.
3390.39.00.00
SEC. MUNIC. DESENV. RURAL
06.001.20.601.0221.2050
173
MANUT. E ENC. SEC. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE
3390.39.00.00
SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
08.005.08.244.0234.2070
264
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL
3390.39.00.00
SEC. MUNIC. INDUST. COM. E TURISMO
09.001.04.122.0246.2090
270
MANUT. E ENCARGOS COM SMICTUR
3390.39.00.00
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
10.001.04.122.0250.2095
301
MANUT. ENC. COM A SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
3390.39.00.00
SEC. MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER
13.001.04.122.0254.2105
367
MANUT. DA SEC. DE ESPORTES E LAZER
3390.39.00.00
SEC. MUNICIPAL DA CIDADE
14.001.04.122.0239.2113
380
MANUT. E ENC. COM A SEC. CIDADE
3390.39.00.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.001.10.301.0229.2060
396
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNIC. SAUDE
3390.39.00.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
17.001.03.091.0203.2006
442
MANUT. E ENC. DE ASSESSORIA JURIDICA
3390.39.00.00
Art. 5º. As eventuais contratações em decorrência deste Termo de Convênio que fazem a Administração Pública Municipal e o Centro de Integração Empresa e Escola – CIEE serão concretizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária de cada Secretaria Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE MARÇO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração