Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 2.134/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.134/2012.
DATA: 22 DE AGOSTO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovada a regularização do Loteamento Urbano denominado Loteamento São Cristóvão, de propriedade do senhor José João Valdameri, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, localizado na cidade de Sorriso-MT, com 262.238,00 m², possuindo os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, situado no limite do Lote n° 04 e no limite da faixa de domínio da BR163, deste segue pela referida rodovia com azimute de 223°00'00” e distância de 7,50m, até o vértice M2, situado no limite da faixa de domínio da BR163 e no limite da Agro Amazônia Produtos Agropecuários LTDA, deste segue confrontando com a Agro Amazônia Produtos Agropecuários LTDA com os seguintes azimutes e distâncias: 313°46'00” e distância de 100,00m, até o vértice M3; 223°00'00” e 57,50m, até o vértice M4; situado no limite da Agro Amazônia Produtos Agropecuários LTDA e no limite da Recapadora Sorriso LTDA, deste segue confrontando com a Recapadora Sorriso LTDA com azimute de 223°00'00” e distância de 40,00m, até o vértice M5, situado no limite da Recapadora Sorriso LTDA e no limite da Xaxim Comércio de Combustíveis LTDA, deste segue confrontando com a Xaxim Comércio de Combustíveis LTDA com os seguintes azimutes e distâncias: 313°46'00” e 100,00m, até o vértice M6; 223°00'00” e 150,00m, até o vértice M7; 223°00'00” e 20,00m, até o vértice M8; 133°46'00” e 200,00m, até o vértice M9, situado no limite da Xaxim Comércio de Combustíveis LTDA e no limite da faixa de domínio da BR 163, deste segue pela referida rodovia com azimute de 223°00'00” e distância de 31,00m, até o vértice M10, situado no limite da faixa de domínio da BR 163 e no limite de César Luiz Hupes, deste segue confrontando com César Luiz Hupes, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°46'00” e 80,00m, até o vértice M11; 223°00'00” e 30,00m, até o vértice M12; 133°46'00” e 80,00m, até o vértice M13, situado no limite de César Luiz Huppes e no limite da faixa de domínio da BR163, deste segue pela referida rodovia com azimute de 223°00'00” e distância de 9,00m, até o vértice M14 situado no limite da faixa de domínio da BR163 e no limite do Lote n° 02, deste segue confrontando com o Lote n° 02 com azimute de 313°46'00” e distância de 639,15m, até o vértice M15, situado no limite do Lote n° 02 e no limite de Shaulin Transportador Revendedor Retalhista LTDA, deste segue confrontando com Shaulin Transportador Revendedor Retalhista LTDA com os seguintes azimutes e distâncias: 52°11'11” e 132,80m, até o vértice M16; 316°27'36” e 118,83m, até o vértice M17; 232°11'11” e 138,06m, até o vértice M18, situado no limite de Shaulin Transportador Revendedor Retalhista LTDA e no limite do Lote n° 02, deste segue confrontando com o Lote n° 02 com azimute de 313°46'00” e distância de 29,89m, até o vértice M19, situado no limite do Lote n° 02 e no limite da Madeiras Bom Sucesso LTDA, deste segue confrontando com a Madeiras Bom Sucesso LTDA com os seguintes azimutes e distâncias: 52°11'11” e 140,83m, até o vértice M20; 319°17'35” e 62,99m, até o vértice M21; 49°17'35” e 90,00m, até o vértice M22; 319°17'50” e 223,07m, até o vértice M23; 15°36'42” e distância de 41,38m, até o vértice M24, situado no limite da Madeiras Bom Sucesso LTDA e na margem esquerda do Córrego da Ponte, deste segue pelo referido Córrego a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 288°40'53” e 87,67m, até o vértice P1; 280°23'27” e 25,26m, até o vértice P2; 245°55'12” e 57,05m, até o vértice P3; 272°36'44” e 74,57m, até o vértice M25, situado na margem esquerda do Córrego da Ponte e no limite do Lote n° 95, deste segue confrontando com o Lote n° 95 com azimute de 43°00'00” e distância de 205,02m, até o vértice M26, situado no limite do Lote n° 95 e no limite do Lote n° 04, deste segue confrontando com o Lote n° 04 com azimute de 133°46'00” e distância de 1.240,00m, até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - A área a ser loteada possui 83.587,58m², com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M31, situado no limite do Lote n° 03/A e no limite do Lote n° 04, deste segue confrontando com o Lote n° 04 com azimute de 133°46'00” e distância de 415,10m, até o vértice M1, situado no limite do Lote n° 04 e no limite da faixa de domínio da BR163, deste segue pela referida rodovia com azimute de 223°00'00” e distância de 7,50m, até o vértice M2, situado no limite da faixa de domínio da BR163 e no limite de Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda, deste segue confrontando com a Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°46'00” e 100,00m, até o vértice M3; 223°00'00” e 57,50m, até o vértice M4, situado no limite da Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda e no limite da Recapadora Sorriso Ltda, deste segue confrontando com a Recapadora Sorriso Ltda, com azimute de 223°00'00” e distância de 40,00m, até o vértice M5, situado no limite da Recapadora Sorriso Ltda e no limite de Xaxim Comércio de Combustíveis Ltda, deste segue confrontando com Xaxim Comércio de Combustíveis Ltda com os seguintes azimutes e distâncias: 313°46'00” e 100,00m, até o vértice M6; 223°00'00” e 150,00m, até o vértice M7; 223°00'00” e 20,00m, até o vértice M8; 133°46'00” e 200,00m, até o vértice M9, situado no limite de Xaxim Comércio de Combustíveis Ltda e no limite da faixa de domínio da BR163, deste segue pela referida rodovia com azimute de 223°00'00” e 31,00m, até o vértice M10, situado no limite da faixa de domínio da BR163 e no limite de Cézar Luiz Huppes, deste segue confrontando com Cézar Luiz Huppes com os seguintes azimutes e distâncias: 313°46'00” e 80,00m, até o vértice M11; 223°00'00” e 30,00m, até o vértice M12; 133°46'00” e 80,00m, até o vértice M13, situado no limite de Cézar Luiz Huppes e no limite da faixa de domínio da BR163, deste segue pela referida rodovia com azimute de 223°00'00” e distância de 9,00m, até o vértice M14, situado no limite da faixa de domínio da BR163 e no limite do Lote n° 02, deste segue confrontando com o Lote n° 02 com azimute de 313°46'00” e distância de 355,10m, até o vértice M15, situado no limite do Lote n° 02 e no limite do Lote n° 03/A, deste segue confrontando com o Lote n° 03/A com os seguintes azimutes e distâncias: 43°00'00” e 222,00m, até o vértice M32; 313°46'00” e 60,00m, até o vértice M33; 43°00'00” e 123,00m, até o vértice M31, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 3º - A área institucional a ser doada para o município possui 710,00m², com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M30, situado no limite do Lote n° 04 e no limite do Lote n° 03/A, deste segue confrontando com o Lote n° 03/A com os seguintes azimutes e distâncias: 223°00'00” e 26,66m, até o vértice M29; 313°46'00” e 26,66m, até o vértice M28, situado no limite do Lote n° 03/A e no limite do Lote n° 95, deste segue confrontando com o Lote n° 95 com azimute de 43°00'00” e distância de 26,66m, até o vértice M35, situado no limite do Lote n° 95 e no limite do Lote n° 04, deste segue confrontando com o Lote n° 04 com azimute de 133°46'00” e distância de 26,66m, até o vértice M30, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 4º - A área a ser utilizada como APP (área de preservação permanente) e a ARL (área de reserva legal) possuem 38.390,00m², com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M31, situado no limite do Lote n° 04 e no limite do Lote n° 03/A, deste segue confrontando com o Lote n° 03/A com azimute de 223°46'00” e distância de 105,38m, até o vértice M24, situado no limite do Lote n° 03/A e no limite da Madeiras Bom Sucesso Ltda, deste segue confrontando com Madeiras Bom Sucesso Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 319°17'50” e 175,13m, até o vértice M25; 15°36'42” e 41,38m, até o vértice M26, situado no limite da Madeiras Bom Sucesso Ltda, e na margem esquerda do Córrego da Ponte, deste segue pelo referido córrego a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 288°40'53” e 87,67m, até o vértice P1; 280°23'27” e 25,26m, até o vértice P2; 245°55'12” e 57,05m, até o vértice P3; 272°36'44” e 74,57m, até o vértice M27, situado na margem esquerda do Córrego da Ponte e no limite do Lote n° 95, deste segue confrontando com o Lote n° 95 com azimute de 43°00'00' e distância de 178,35m. até o vértice M28, situado no limite do Lote n° 95 e no limite da Área Institucional, deste segue confrontando com a Área Institucional com os seguintes azimutes e distâncias: 133°46'00” e 26,66m, até o vértice M29; 43°00'00” e 26,66m, até o vértice M30, situado no limite da Área Institucional e no limite do Lote n° 04, deste segue confrontando com o Lote n° 04 com azimute de 133°46'00” e distância de 348,08m, até o vértice M31, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 5º - A Área Remanescente da matrícula 7276, após aprovação do projeto será de 139.550,42m², possuindo os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M32, situado no limite da Área de Reserva Legal e no limite do Lote n° 04, deste segue confrontando com o Lote n° 04 com azimute de 133°46'00” e distância de 450,16m, até o vértice M33, situado no limite do Lote n° 04 e no limite do Lote n° 03/B, deste segue confrontando com o Lote n° 103/B com os seguintes azimutes e distâncias: 223°00'00” e 123,00m, até o vértice M35; 133°46'00” e 60,00m, até o vértice M34; 223°00'00” e 222,00m, até o vértice M15, situado no limite do Lote n° 03/B e no limite do Lote n° 02, deste segue confrontando com o Lote n° 02 com azimute de 313°46'00” e distância de 284,05m, até o vértice M16, situado no limite do Lote n° 02 e no limite de Shaulin Transportador Revendedor Retalhista Ltda, deste segue confrontando com Shaulin Transportador Revendedor Retalhista Ltda com os seguintes azimutes e distâncias: 52°11'11” e 132,80m, até o vértice M17; 316°27'36” e 118,83m, até o vértice M18; 232°11'11” e 138,06m, até o vértice M19, situado no limite de Shaulin Transportador Revendedor Retalhista Ltda e no limite do Lote n° 02, deste segue confrontando com o Lote n° 02 com azimute de 313°46'00” e distância de 29,89m, até o vértice M20, situado no limite do Lote n° 02 e no limite da Madeiras Bom Sucesso Ltda, deste segue confrontando com Madeiras Bom Sucesso Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 52°11'11” e 140,83m, até o vértice M21; 319°17'35” e 62,99m, até o vértice M22; 49°17'35” e 90,00m, até o vértice M23; 319°17'50” e 47,94m, até o vértice M24; situado no limite da Madeiras Bom Sucesso Ltda e no limite da Área de Reserva Lega, deste segue confrontando com a Área de Reserva Legal com azimute de 43°46'00” e distância de 105,38m, até o vértice M32, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 6º - A responsabilidade pela pavimentação, drenagem, construção de rede de abastecimento de água e construção de rede de fornecimento de energia elétrica e obras de arte em todo o loteamento será de inteira responsabilidade do proprietário do loteamento.
§ 1º - Somente serão permitidas as construções no Loteamento, após a conclusão de todas as obras de infra-estrutura básica, sendo estas fiscalizadas pelo Departamento de Engenharia e Projetos da Prefeitura Municipal.
§ 2º – A liberação das escrituras individualmente por parte do Município está vinculada ao atendimento do disposto no art. 6º da presente Lei.
Art. 7º - O loteamento será comercial e residencial.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o loteamento descrito na presente Lei, conforme os projetos e memoriais descritivos em anexo, partes integrantes da presente Lei Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes da escrituração das áreas de equipamento comunitário correrão por conta do município, a conta específica do orçamento vigente.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE AGOSTO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração