Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 2.075/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.075/2011.
DATA: 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SORRISO - ACES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mediante convênio, o valor de até R$: 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da Associação Comercial e Empresarial de Sorriso - ACES, inscrita no CNPJ sob o n° 03.188.778/0001-64, situada à Rua Tenente Lira, Nº. 230 – Centro, Sorriso-MT.
§ 1º - O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser repassado em parcela única até o dia 09 de Dezembro de 2.011.
§ 2º - A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.
Art. 2º - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei têm a finalidade de auxiliar na execução do Evento “Natal Sorriso Feliz 2011”, com sua realização prevista para o dia 09 de janeiro de 2.012, na confecção e impressão de material gráfico, publicitário e serviços de marketing, conforme Anexo Único - Plano de Trabalho parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
09.001 Gabinete do Secretário
09.001.23 Comércio e serviços
09.001.23.695 Turismo
09.001.23.695.0249 Sorriso tudo a ver
09.001.23.695.0249.2094 Manut. Eventos Carnaval, Ecofesta, Pesca e outros
09.001.23.695.0249.2094.3370.41.00.00.00 Contribuições
Art. 4º - A ACES deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor, em conformidade com o parágrafo único, do artigo 70 da Constituição Federal.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
§ 3º - Em caso de reprovação da prestação de contas ou de omissão da mesma, a Prefeitura de Sorriso estará proibida de firmar futuras parcerias e/ou convênio com a entidade beneficiária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração