Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2029/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2029/2011.
DATA: 07 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO EXAMES DE DNA - ÁCIDO DESOXIRRBONUCLÉICO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e a disponibilizar, de forma gratuita, à população exames de ácido desoxirribonucléico – DNA, com a finalidade de investigação de paternidade.
Art. 2° - Os exames de que trata o artigo 1° desta Lei serão destinados exclusivamente para implementar o Projeto “Pai Presente”, desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, com sua realização prevista para os dias 25/07/2011 à 30/07/2011, na sede do Fórum da Comarca de Sorriso – MT.
Art. 3° - O município de Sorriso disponibiliza, através da presente Lei, até o limite de 80 (oitenta) exames de DNA.
§ 1°- A contratação dos exames deverá ocorrer mediante processo licitatório.
§ 2° - O valor da contratação dos exames não poderá ultrapassar R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 4° - Os exames disponibilizados por esta Lei serão realizados mediante determinação do Juiz de Direito atuante no Projeto “Pai Presente”, para a investigação de paternidade, durante a realização do evento, no limite estabelecido no art. 3° desta Lei.
Art. 5º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
15 – Fundo Municipal de Saúde
15.001 – Diretor do Fundo
15.001.10 - Saúde
15.001.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
15.001.10.302.0231 – Atenção especializada em saúde
15.001.10.302.0231.2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
15.001.10.302.0231.2066.3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros - PJ
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JULHO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. C. URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
RONDINELLI. R.C URIAS
Secretario de Administração