Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2013
LEI 2.239, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2.239, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio à Associação Comercial e Empresarial de Sorriso - ACES, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante convênio, o valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em favor da ACES – Associação Comercial e Empresarial de Sorriso, inscrita no CNPJ sob o n° 03.188.788/0001-64, situada à Rua Tenente Lira, 230 Centro – Sorriso-MT.
§ 1° O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser repassado em parcela única até o dia 15 de setembro de 2013.
§ 2° A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.
Art. 2° Os recursos financeiros mencionados no art. 1º serão repassados com o objetivo de incentivar a realização do evento “Miss Sorriso, Miss Comércio e Miss Simpatia” em 21 de setembro de 2013.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica autorizada a suplementação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 4.320/64:
09 – Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comércio e serviços
09.001.23.695 – Turismo
09.001.23.695.0249 – Sorriso tudo a ver
09.001.23.695.0249.2094 – Manut. Eventos Carnaval, Ecofesta, Pesca e outros
09.001.23.695.0249.2094.3370.41.00.00.00(289) – Contribuições
Art. 4º Para fazer face a suplementação do artigo anterior fica autorizada a redução nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da lei 4.320/64:
04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.003 – Educação Básica 40%
04.003.12 – Ensino Fundamental
04.003.12.361.0210 – Educação Básica Ideal
04.003.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40%
04.003.12.361.0210.2027.449051.00.00.00 (89) – Obras e Instalações
Art. 5º A ACES deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento do
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração