Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2014
LEI Nº 2.334, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.334, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Institui a obrigatoriedade de disponibilizar banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de deficiência física, nos eventos realizados no município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos eventos realizados no município de Sorriso, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com deficiência física.
Art. 2º O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da pessoa com deficiência física, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Art. 3º A quantidade de banheiros adaptados a serem instalados, será estabelecido em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 2% (dois por cento) do quantitativo de banheiros comuns a serem instalados.
Art. 4º O não cumprimento da presente lei, sujeita o infrator à multa de 34 VRF, por cada evento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração