Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.047/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.047/2011.
DATA: 31 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, o qual será consignado no orçamento na seguinte dotação orçamentária:
04-SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
04.005-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.005.12-EDUCACAO
04.005.12.363-ENSINO PROFISSIONAL
04.005.12.363.0209- ESTAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO E CULTURA
04.005.12.363.0209.2 019 Manutenção e Enc c Educ Tecnológica. Universitária Profissionalizante
04.005.12.363.0209.2 019.4490.51.00 – OBRAS E INSTALALÇÕES – R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da anulação parcial da seguinte conta:
04- SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
04.001- GABINETE DA SECRETARIA
04.001.12 - EDUCAÇÃO
04.001.12.361-ENSINO FUNDAMENTAL |
04.001.12.361.0211- ACESSO A EDUCACAO
04.001.12.361.0211.2030 - Manutenção e Encargos Transporte Escolar
04.001.12.361.0211.2 030.4490.52.00 – EQUIPO E MAT. PERMANENTE – R$ 200.000,00
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE AGOSTO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração