Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2014
LEI Nº 2.347, DE 06 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.347, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de um Veículo Motocicleta com a empresa Fiagril Ltda e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a empresa Fiagril Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.734.023/0001-55 e Inscrição Estadual nº 13.183.620-0, com sede na Av. Amazonas, nº 453-S, Centro, em Lucas do Rio Verde-MT, para a realização da coleta seletiva de óleo de fritura (resíduos) nos estabelecimentos comerciais de nosso município, denominado Projeto Novo Óleo.
Art. 2º A Cessão de Uso a que se refere o artigo anterior é a cedência de um veículo motocicleta, com as seguintes características: moto car/triciclo, placa NJL 4933, cor branco, gasolina, marca I/Dayun DY150 ZH, ano 2009/2010, Chassi nº LXSHCKLY6A12511665, Renavam nº 199857865, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sorriso.
Parágrafo único. O referido veículo será conduzido por funcionário da Empresa Fiagril Ltda, devidamente habilitado, com curso apropriado para a coleta, à suas expensas, ficando sob sua responsabilidade a conservação e manutenção do mesmo.
Art. 3º O objetivo desta cedência é de contribuir para a idealização do Projeto em Sorriso, bem como promover a conscientização da população para a armazenagem e destinação correta dos resíduos de óleos e gorduras utilizados em frituras e que hoje são descartados de maneira incorreta, prejudicando o meio ambiente.
Parágrafo único. Caberá à Fiagril a gestão geral do Projeto Novo Óleo, responsabilizando-se pelo sistema de atendimento e cadastro dos pedidos de coletagem, bem como as despesas advindas deste trabalho.
Art. 4º O prazo de vigência desta Cessão de Uso será até 31.12.2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração