Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos reais sobre eles, tem como fato gerador:
I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto
os de garantia e as servidões;
III – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. Estão compreendidos na incidência do imposto:
I – a compra e venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título ou em bens contíguos;
IV – a arrematação, a adjudicação e a remição;
V – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3°, inciso I;
VI – o excesso de meação na dissolução da sociedade conjugal;
VII – a transmissão do domínio útil;
VIII – o uso, o usufruto e a enfiteuse;
IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, após a assinatura do ato da arrematação ou adjudicação;
X – a cessão de benfeitorias e construções em imóvel, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XI – a cessão de direitos à sucessão;
XII – a instituição e a extinção do direito de superfície;
XIII – a incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;
XIV – todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Art. 2º Para fins deste imposto considera-se bem imóvel:
I – o solo, com sua superfície, seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II – tudo quanto for incorporado permanentemente ao solo, como os edifícios e construções, a semente lançada a terra, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação fratura ou dano.
SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 3º O imposto não incide:
I – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II – na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
III – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
IV – sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
V – na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador;
VI – na promessa de compra e venda;
VII – na rescisão do contrato de promessa de compra e venda quando esta ocorre pelo não cumprimento de condição ou pela falta de pagamento, ainda que parcial;
VIII – na ação de usucapião;
IX – no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.
§ 1º Considera-se caracterizada a preponderância descrita no inciso I deste artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer da compra e venda destes bens ou direitos, da locação de bens imóveis ou de arrendamento mercantil.
§ 2º Para apuração da preponderância descrita no parágrafo anterior, considerar-se-á:
I – para pessoa jurídica nova ou com menos de vinte e quatro meses de início de atividades, as receitas operacionais auferidas nos trinta e seis meses posteriores à data da transmissão;
II – para pessoa jurídica em atividade há mais de vinte e quatro meses, as receitas operacionais auferidas nos vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro posteriores à data da transmissão.
§ 3º A pessoa jurídica adquirente deverá apresentar à Fazenda Municipal, até o dia 31 julho do exercício seguinte ao último que serviu de base para apuração da preponderância, os seguintes documentos:
I – razão analítico das contas de receita operacional, balanços patrimoniais e demonstrações dos resultados dos exercícios correspondentes ao período de apuração descrito no parágrafo anterior;
II – declarações do imposto de renda da pessoa jurídica dos anos-base correspondentes ao período de apuração descrito no parágrafo anterior.
§ 4º Verificada a preponderância referida no § 1º ou não apresentada a documentação prevista no § 3º deste artigo tornar-se-á devido o imposto com os acréscimos legais incidentes sobre o valor apurado na data da transmissão.
§ 5º A verificação da atividade preponderante referida no § 1º deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 6º O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, do capital social da pessoa jurídica.
§ 7º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
SEÇÃO III
ISENÇÃO
Art. 4º São isentos do Imposto:
I - todo e qualquer ato que faça cessar a indivisão dos bens comuns;
II - a aquisição de imóvel destinado a residência familiar, efetuada junto aos programas habitacionais públicos, desde que comprove o adquirente, que a renda mensal familiar não ultrapassa três salários mínimos.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da isenção, bem como da não incidência e da imunidade, nos casos previstos em lei.
SEÇÃO IV
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Art. 5º São contribuintes do imposto:
I – nas transmissões de bens e direitos, o adquirente;
II – nas cessões de direitos, o cessionário;
III – nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil, os transmitentes;
IV – nas instituições e nas cessões do direito de superfície, os superficiários e os cedentes;
V – nas permutas de bens imóveis, cada permutante em relação à unidade por ele adquirida.
Art. 6º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
SEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos na data da transmissão, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§ 1º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo adquirente será deduzido da base de cálculo.
Art. 8º O valor venal do bem ou direito transmitido ou cedido será declarado pelo contribuinte à Fazenda Municipal na forma e condições previstas em regulamento.
§ 1º Nas transmissões abaixo especificadas, a base de cálculo do imposto corresponderá:
I – o valor da avaliação judicial, nos casos de arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, desde que superior ao valor efetivamente pago;
II – o valor total expresso em contrato celebrado com o agente financeiro, nos casos de transmissão de imóvel por meio de financiamento imobiliário ou com utilização dos recursos do FGTS ou do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, acrescido do valor da parcela não financiada, quando for o caso;
III – o valor que exceder a metade do valor venal do bem ou direito, nos casos de dissolução da sociedade conjugal.
§ 2º Não se inclui no valor venal do imóvel, o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte.
§ 3º A exclusão do valor da construção, prevista no parágrafo anterior, dar-se-á por meio de processo administrativo, no qual juntar-se-á a documentação necessária para a comprovação, nos termos do regulamento.
§ 4º Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas de espólio.
§ 5º A base de cálculo do imposto poderá ser revisada antes do seu pagamento, a pedido do contribuinte ou de seu representante legal devidamente constituído, por meio de processo administrativo regular de revisão do lançamento.
Art. 9º Sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade administrativa competente, responsável pelo lançamento do imposto.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo o valor venal do imóvel objeto da transmissão será apurado a vista das informações do imóvel constantes do Cadastro Imobiliário que reflitam os preços praticados no mercado imobiliário, tendo em vista, especialmente, a localização, as características do imóvel, os equipamentos urbanos e melhoramentos existentes no local do imóvel.
§ 2º São elementos que podem ser utilizados pela autoridade administrativa para a aferição do valor venal do imóvel:
I – a forma, as dimensões e a utilização;
II – a idade da edificação;
III – os valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
IV – os índices econômicos utilizados pela construção civil, para os imóveis edificados;
V – os valores do mercado imobiliário vigentes no período da ocorrência da transmissão do imóvel.
§ 3º A Fazenda Municipal manterá banco de dados contendo os valores de metro quadrado dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário que poderá ser utilizado como referencia para a determinação do valor venal do imóvel, base de calculo do imposto.
Art. 10. A autoridade administrativa que efetuar o arbitramento da base de cálculo do imposto lavrará o termo de arbitramento, valendo-se de quaisquer dados e elementos probatórios do valor venal do imóvel.
§ 1º O termo de arbitramento mencionado neste artigo conterá:
I – a identificação do sujeito passivo;
II – o motivo do arbitramento;
III – a descrição do imóvel e suas características;
IV – os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade administrativa;
V – os elementos considerados na determinação do valor da base de cálculo arbitrada;
VI – o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se recusou a receber o documento.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando a autoridade administrativa dispuser de elementos suficientes para determinar o valor venal do imóvel.
§ 3º É assegurado ao contribuinte o direito de contestar o valor arbitrado, na forma e prazos previstos nesta lei.
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
Art. 11. O imposto será calculado pelas seguintes alíquotas:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o saldo financiado;
b) 2,0 % (dois por cento) sobre a poupança, nestas mesmas transmissões;
II – nas demais transmissões: 2,0% (dois por cento).
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 12. O lançamento do imposto é por homologação.
§ 1º O lançamento será iniciado pelo contribuinte, ou por aqueles que a legislação determinar, tendo por base os seus registros, documentos e outros elementos nos termos da legislação.
§ 2º O imposto lançado será recolhido espontânea e antecipadamente por quem de direito.
Art. 13. Serão lançados de ofício:
I – o valor do imposto e dos acréscimos legais devidos, quando o contribuinte não efetuar o recolhimento ou em caso de pagamento a menor;
II – constatada diferença entre o valor apurado pela autoridade administrativa e o calculado pelo contribuinte, recolhido ou não;
III – não houver concordância com o valor da base de cálculo revisada por meio de processo administrativo, nos termos do § 5º do art. 8º.
§ 1º Ocorrendo qualquer das hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o contribuinte será notificado para, no prazo de trinta dias, recolher o imposto ou apresentar reclamação.
§ 2º Na hipótese do inciso III o valor lançado de ofício será imediatamente suspenso e o processo de revisão será convertido em reclamação.
SEÇÃO VIII
DO PAGAMENTO
Art. 14. Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo o imposto será pago antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, se por instrumento público e no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular.
§ 1º Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que ocorrer primeiro.
§ 2º Na arrematação, adjudicação ou remição o imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta mesmo que essa na seja extraída.
§ 3º Nas hipóteses do § 2º, caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do transito em julgado da sentença que os rejeitar.
§ 4º Nas decisões administrativas em processo de contestação do arbitramento da base de cálculo ou de reclamação do lançamento, o imposto será pago dentro de 20 (vinte) dias contados da data que reformulou ou manteve o lançamento inicial.
§ 5º Efetuando-se o pagamento nos termos deste artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data do pagamento, ficando o contribuinte exonerado dos acréscimos decorrentes da valorização do imóvel no momento da transcrição do título.
Art. 15. O imposto pago fora do prazo fixado neste nesta Seção será acrescido da multa aplicável, atualização monetária e juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.
Art. 16. O pagamento será efetuado através de documento próprio, como dispuser o regulamento.
§ 1º O comprovante do pagamento do imposto tem validade pelo prazo de noventa dias, contados da data de sua emissão findo o qual deverá ser revalidado.
§ 2º Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova de pagamento do imposto.
SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO
Art. 17. O Contribuinte do imposto apresentará ao setor competente da Fazenda Municipal, declaração contendo todas as informações e dados necessários à correta identificação do contribuinte, do fato gerador e da base de cálculo do imposto.
Parágrafo único. A declaração prevista no “caput” deste artigo será feita pelo sujeito passivo, na forma, condições e prazos previstos em regulamento.
SEÇÃO X
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 18. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:
I – a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação do imposto, nos atos em que intervierem;
II – exigir prova do pagamento do imposto antes de lavrar, registrar, inscrever ou averbar os atos e termos a seu cargo;
III – exigir a apresentação de certidão expedida pela Fazenda Municipal:
a) comprovando a isenção ou a imunidade em relação ao imposto;
b) comprovando a situação fiscal do imóvel junto a Fazenda Municipal;
IV – fazer constar nos atos e termos que lavrarem, o valor da transmissão, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Fazenda Municipal ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.
Art. 19. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à fiscalização tributária municipal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes; e
VI – os síndicos, comissários e liquidatários.
Parágrafo único. Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicialmente, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
Art. 20. Os tabeliães e oficiais de Registro de Imóveis, sempre que solicitado pelo órgão fazendário, apresentarão a relação dos imóveis que tenham sido objeto de transmissão ou cessão, onerosa ou não, contendo as seguintes informações:
I – a data do evento;
II – o nome e CPF ou CNPJ do transmitente, do adquirente ou cedente;
III – o número do registro do imóvel e a inscrição imobiliária municipal;
IV – o valor da transmissão ou cessão; e
V – a identificação e o valor do imposto pago, ou informação relativa à isenção, não incidência ou imunidade do imposto.
SEÇÃO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SUBSEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 21. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de obrigações tributárias positivas ou negativas previstas na legislação tributária.
Art. 22. As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária.
Art. 23. A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do ato.
Art. 24. Extingue-se a punibilidade:
I – pelo falecimento do agente;
II – pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que tenha sido consumada a infração.
Parágrafo único. Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos que a constituem.
Art. 25. Constituem infrações passíveis de aplicação de penalidades:
I – falta de recolhimento do imposto devido na data do vencimento, assim considerada a data da transmissão do bem ou direito que constitua fato gerador do imposto;
II – apresentação de documentos e declarações com omissão de informações ou com informações falsas;
III – não atendimento de intimação para prestação de informações sobre operações próprias ou de terceiros, relacionadas com a incidência do imposto;
IV – embaraço, por qualquer modo ou forma, à ação fiscalizadora do Município.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades relativas às infrações capituladas nos incisos III e IV será feita sem prejuízo da exigência do imposto e imposição da respectiva multa na notificação de lançamento e das providências necessárias à instauração, quando for o caso, da ação penal cabível por crime, desobediência ou desacato.
SUBSEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 26. As infrações à legislação tributária municipal sujeitam o infrator a multas moratórias, variáveis e fixas, as quais serão aplicadas de ofício, mediante emissão de auto de infração ou notificação fiscal, nos casos de lançamento de ofício, ou no momento do pagamento do tributo, quando denunciado espontaneamente.
SETOR I
Multa Moratória
Art. 27. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de obrigação tributária principal, relativa ao pagamento de tributo.
§ 1º A multa moratória será computada sobre créditos tributários lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento.
§ 2º A multa moratória será aplicada à razão de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, nos primeiros trinta dias; e 20% (vinte por cento) a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia.
§ 3º A multa moratória será calculada:
I – no ato do recebimento do tributo;
II – no momento da inscrição do crédito fiscal na dívida ativa;
III – sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos fiscais, cujo pagamento não tenha ocorrido na data do vencimento.
SETOR II
Multa Variável
Art. 28. Multa variável é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, apurada em razão de procedimento fiscal.
Parágrafo único. A multa aplicada por ato de sonegação ou fraude será de 100% (cem por cento) sobre o crédito fiscal atualizado.
SETOR III
Multa Fixa
Art. 29. As infrações por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao imposto sujeita os sujeitos passivos à aplicação das penalidades previstas neste Setor.
Art. 30. Deixar de apresentar a declaração de transação imobiliária de que trata o art. 17 desta Lei, no prazo fixado na legislação tributária, com os elementos essenciais à identificação ou caracterização do bem imóvel e do seu respectivo valor, objeto da transação, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto limitado a 50 VRFs (cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal).
Art. 31. Apresentar dados cadastrais, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas à tributação, omitindo dados e informações ou prestando informações inverídicas com o intuito de evitar ou diferir imposição tributária, multa de 20 VRFs (vinte unidades de Valor de Referência Fiscal), por incidência.
Art. 32. Deixar de apresentar os livros, documentos, declarações ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias, ou previstos na legislação tributária, dentro do prazo regulamentar, multa de 5 VRFs (cinco unidades de Valor de Referência Fiscal), por documento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelos agentes do fisco, de quaisquer livros e documentos que:
I – devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;
II – possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo.
Art. 33. Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária sem penalidade específica capitulada nesta Lei, multa de 5 VRFs (cinco unidades de Valor de Referência Fiscal).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas mencionadas no art. 19, quando deixarem de atender intimação escrita da autoridade administrativa para prestar informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Art. 34. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal, multa de 12 VRFs (doze unidades de Valor de Referência Fiscal).
Art. 35. Serão imputadas em dobro as multas fixas quando o contribuinte for reincidente.
SEÇÃO XII
DAS INTIMAÇÕES
Art. 36. As notificações, as intimações, os avisos e demais comunicações aos contribuintes ou responsáveis tributários far-se-ão por meio do próprio processo administrativo em nome do sujeito passivo.
SEÇÃO XIII
DA DEVOLUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Art. 37. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído ou compensado com créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas seguintes hipóteses:
I – quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
II – quando for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III – quando for considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado; ou
IV – quando ocorrer erro na identificação do sujeito passivo ou na inscrição imobiliária do imóvel.
Parágrafo único. A restituição ou compensação será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, mediante solicitação por meio de processo administrativo e deverá ser autorizada pela Fazenda Municipal.
SEÇÃO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração