Secretaria Municipal de Administração · 22 de julho de 2013
LEI Nº 2.227, DE 16 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.227, DE 16 DE JULHO DE 2013
Altera artigos da Lei nº 2.173, de 27 de março de 2013, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 4º, 6º e 8º da Lei 2.173, de 27 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam desafetados, unificados e desmembrados os lotes 01, 02 e 03 da quadra 14 e lote 01 da quadra 09 ELUP, do Loteamento Industrial Leonel Bedin.”
“Art. 4º Fica afetada a área compreendendo a quadra 14C para destinação de via pública, integrando a classe de bens de uso comum do povo.”
“Art. 6º Ficam desafetados os lotes constantes das quadras 10, 13 e 18 do Loteamento Industrial Leonel Bedin, classificados como bens de uso comum do povo.”
“Art. 8º Ficam desafetadas as áreas constantes no artigo anterior, integrando-as a classe de bens dominicais, ensejando em posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, inclusive para fins de alteração na planta do Loteamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração