Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2013
LEI Nº 2.225, DE 09 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.225, DE 09 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Município de Sorriso-MT, a receber doação parcial de imóvel, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, sem ônus, a fração ideal de 2.823,00m² (dois mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados), destacada do Lote Urbano nº 106-C, matriculado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT sob nº 41.425, imóvel este de propriedade da Sra. Graziele Cristina Tobias de Miranda, com área total de 48.325m² (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco metros quadrados), para fins de alargamento da Rua Euclides da Cunha.
Art. 2º O imóvel recebido em forma de doação será alienado com a finalidade de alargamento da Rua Euclides da Cunha, com área de 2.823,00m² (dois mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados), passando a ter as seguintes medidas e confrontações:
Frente para o Lote 106-D/106-E, medindo 7,50 metros; fundos para o Lote 106-B medindo 7,50 metros; lado direito para a Rua Euclides da Cunha medindo 362,88 metros; lado esquerdo para o os lotes 106-C/A, 106-C/B, 106-C/C, 106-C/D, 106C-E e 106-C/F, medindo 377,59 metros.
Art. 3º O imóvel a que se refere o artigo anterior é desmembrado, conforme memoriais descritivos em anexo que fazem parte desta Lei, constando na escritura a alienação para a finalidade a que se destina.
Art. 4º Fica a doadora dos imóveis responsável pela implantação de infraestrutura bem como pelas despesas relativas às obras necessárias a serem executadas para o alargamento da referida via.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração