Departamento de Recursos Humanos · 5 de março de 2013
LEI Nº 2.165/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.165/2013
LEI Nº 2.165/2013
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SORRISO - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SORRISO – APAE, inscrita no CNPJ sob n.º 32.944.357/0001-14, com sede Rua Mato Grosso n.º 3.811, Bairro Bom Jesus, Sorriso - MT.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção dos diversos serviços prestados pela Entidade.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.013, vinculados à seguinte conta:
04 – Secretaria de Educação e Cultura
04.005 – Fundo Municipal de Educação
04.005.12 – Educação
04.005.12.367 – Educação Especial
04.005.12.367.0209 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura
04.005.12.367.0209.2024 – Manutenção e Enc. Das Ações de Educação Especial
04.005.12.367.0209.2024.(117)3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – 650.000,00
Art. 5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.
Art. 6º - A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Documentos (originais) suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração