Departamento de Recursos Humanos · 5 de março de 2013
LEI Nº 2.164/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.164/2013
LEI Nº 2.164/2013
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSEUS - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SORRISO – ASSEUS, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.958.988/0001-04, com sede á Rua Bené, n.º 865, Fundos, Centro, Sorriso – MT.
Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma, sendo que a primeira parcela será paga até o dia 28 de fevereiro de 2013 e a última até o dia 30 de novembro de 2013.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com a manutenção e o atendimento parcial aos serviços de transporte escolar dos universitários.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:
04 – Secretaria de Educação e Cultura
04.005 – Fundo Municipal de Educação
04.005.12 – Educação
04.005.12.363 – Ensino Profissional
04.005.12.363.0209 – Gestão das Políticas de Ed. e Cultura
04.005.12.363.0209.2019 – Manut. e Encargos com Ed. Tec., Universitária e Profissional
04.005.12.363.0209.2019.(106)3370.41.00.00.00 – Contribuições - R$ 250.000,00
Art. 4º - A Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso - ASSEUS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Documentos originais suportes da despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração