Secretaria Municipal de Administração · 20 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Departamento de Segurança Pública na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorriso, incluindo-a na Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica criado o Departamento de Segurança Pública na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorriso, incluindo-o na Secretaria Municipal de Administração, Art. 29 da Lei Complementar nº 133, de 16 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 A Secretaria Municipal da Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Departamento Geral de Pessoal;
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Assistência ao Servidor;
Departamento de Administração;
Departamento de Patrimônio;
Departamento de Almoxarifado;
Departamento de Segurança Pública
Departamento de Licitação;
Departamento de Compras;
Departamento de Protocolo e Processos;
Unidade do Ganha Tempo.
Parágrafo único. A presente Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração