Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.280, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.280, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, instituída pela Lei nº 2258/2013, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica aprovada a Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o período 2014.
Art. 2º A Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente em relação ao período de 2014 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, principalmente em relação à atualização de valores, verificados quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2014.
§ 1º As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado nos último exercício e a arrecadação até o período de outubro/2013, passando o valor a ser de R$ 205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões de reais)para 2014.
§ 2º A administração Indireta, que compreende o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores – Previso – não sofre alterações na LDO, permanecendo o mesmo valor de R$ 16.000.000,00 para 2014.
Art. 3º Passa a fazer parte desta lei o Anexo I – Quadro Detalhamento de Despesa - Exercício de 2014 - que demonstra as alterações efetuadas em cada ação, compreendendo o valor atual constante no projeto de lei orçamentária LOA 2014 e os valores contidos na LDO.
Art. 4º Fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias o Quadro Detalhamento da Despesa, denominado como Anexo I, bem como ficam alterados todos os demais anexos da LDO 2014, de acordo com as alterações efetuadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014 revogando todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração