Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.127/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.127/2012.
DATA: 28 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de até 35 ha (trinta e cinco hectares), em raio não superior a 10 km (dez quilômetros) do centro do Município de Sorriso/MT, para fins de implantação do Parque de Exposição do Município de Sorriso/MT.
Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior deverá ter delimitações e confrontações definidas em memorial descritivo próprio e homologadas pelo Departamento de Engenharia do Município de Sorriso/MT e deverá ser transcrito na respectiva escritura pública.
Art. 3º - O preço da aquisição autorizada no artigo 1º desta Lei será de no máximo R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas anuais, sendo que a primeira parcela será paga no ano de 2013 e as demais nos anos consecutivos.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros, a serem contabilizados nas rubricas de acordo com as normas contábeis aplicado na administração pública.
§ 1º - Para ocorrer a aquisição da área, objeto da presente Lei, o Poder Executivo deverá observar o que estabelece o Inciso II, Art. 167 da Constituição Federal, a Lei 4.320/1964; a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000); a Lei 8.666/1993; a Lei 9.504/1997 e demais legislações pertinentes ao assunto.
§ 2º - Antes da efetiva aquisição da área, objeto da presente Lei, deverá ser observado o Art. 48, Inciso I, da Lei 101/2000.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE JUNHO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração