Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.105/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.105/2012.
DATA: 03 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO A INSTITUIÇÃO CADASTRADA JUNTO AO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Entidade cadastrada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO JARDIM AMAZÔNIA - MÃEZINHA DO CÉU, pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 03.952.933/0001-77, com sede na Rua Dona Benta, n.º s/n, Jardim Amazônia, Sorriso/MT.
Parágrafo único - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 4.580,56 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinqüenta e seis centavos).
Art. 2° - Os recursos financeiros que dispõe o artigo 2° desta Lei, serão destinados para manutenção de programas de proteção e projetos de integração sócio-educativos voltados à criança e ao adolescente da Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Jardim Amazônia - Mãezinha do Céu.
Art. 3° - O Plano de trabalho da Entidade a ser favorecida através deste Convênio deverá ser encaminhado ao Executivo Municipal antes do recebimento dos recursos.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, proveniente de doação realizada através da campanha “Transforme seu Imposto de Renda em Investimento Social.”
Art. 5º - A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento.
§ 1º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE ABRIL DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração